Parágrafo 4 Artigo 26 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Art. 26 - O servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado.
§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes.
Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 8047107-85.2020.8.05.0001

EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇAO DE FÉRIAS NAO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO EM COMISSAO VICE DIRETOR/DIRETOR. AFASTAMENTO VINCULADO A…

Página 1893 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8059136-70.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: RAIMUNDA VIEIRA DIAS FILHA Advogado(s): RENAN ANJOS CHAGAS, THAIS FIGUEREDO SANTOS,…

Página 1895 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

Ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas relativo ao período aquisitivo de 2002, marcada para janeiro de 2003.

Página 1971 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. I- A…

Página 1973 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

Inicialmente, afasto a alegação do recorrido de prescrição do direito autoral. A jurisprudência dominante entende que a prescrição só tem início com o ato de homologação da aposentadoria pelo…

Página 2509 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2021

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. Salvador, 31 de maio de 2021. PODER…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 8084869-38.2020.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo : RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084869-38.2020.8.05.0001 Órgão Julgador : 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA BENEDITA…

Página 1900 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA…

Página 1902 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084882-37.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA BENEDITA…

Página 1861 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO(A): ANDREIA GOMES AZEVEDO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que figuram as partes acima…