Artigo 9 da Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998 da Bahia

Lei nº 7.249 de 07 de Janeiro de 1998

Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados definidos nos incisos I e II do art. 5º desta Lei, para efeito de Previdência Social:
Redação do art. 9 de acordo com o art. 1 da Lei nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000. Redação original: ?Art. 9º - Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos nos incisos I, II, IV e V, do art. 5º, desta Lei, para efeito de previdência social.?
I - cônjuge ou o (a) companheiro (a);
II - os filhos solteiros, desde que civilmente menores;
III - os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade;
IV - os pais inválidos, de qualquer idade.
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas condições dos incisos II e III deste artigo, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos:
a) que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado;
b) que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção;
c) que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado.
§ 3º - É considerado companheiro (a), nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente, comprovadamente separado (a) de fato ou divorciado (a), ainda que este (a) preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.
Redação do § 3º do art. 9º de acordo com art. 1 da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002. Redação original: ?§ 3º - É considerado companheiro (a), nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente ou divorciado (a), ainda que este (a) preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.?
§ 4º - Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei, a pessoa que não tenha renda, não disponha de bens e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado.
§ 5º - Perdurará até 24 (vinte e quatro) anos de idade a condição de dependente para o filho e o enteado solteiros, desde que não percebam qualquer rendimento, na forma do parágrafo anterior, e sejam comprovadas, semestralmente, sua matrícula e freqüência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial, nas hipóteses previstas no art. 9º, da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Revogado pelo art. 4 da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002.
§ 6º - Dos dependentes inválidos exigir-se-á prova de não serem beneficiários, como segurados ou dependentes, de outros segurados de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte.
§ 7º - No caso de filho maior, solteiro, inválido e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário.
§ 8º - A condição de invalidez será apurada por junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público e deve ser renovada em prazo nunca superior a 6 (seis) meses nos casos de invalidez temporária, podendo ser aceita decisão judicial que assim o declare.
Redação do § 8º do art. 9º de acordo com art. 1 da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002. Redação original: ?§ 8º - A condição de invalidez será apurada por junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público, devendo ser verificada no prazo nunca superior a 6 (seis) meses nos casos de invalidez temporária.
§ 9º - Se o segurado vier a falecer no estado de casado e for comprovadamente separado de fato de seu cônjuge, facultar-se-á a vinculação previdenciária do (a) companheiro (a) em concorrência com os dependentes constantes do inciso I deste artigo, desde que atendidas as exigências indicadas no parágrafo 3º.
§ 9º acrescido ao art. 9º art. 1 da Lei nº 8.535, de 13 de dezembro de 2002.

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