Art. 4 da Lei 6935/96, Bahia

Lei nº 6.935 de 24 de Janeiro de 1996

Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 4º - Aplicam-se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único .
Ver também: Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0010587-69.2000.8.05.0001 - Apelação - 07/07/2017 do TJBA

0010587-69.2000.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Ana Celeste Brito do Lago Apelado: Adilson Barbosa de Andrade Advogado: Cesar Roosevelt Teixeira…

Página 604 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Julho de 2017

se tomar como base para a aferição do critério etário a data da inscrição no certame, na linha dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, para que o apelado se abstenha de eliminar os…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00861987620108050001 BA 0086198-76.2010.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0086198-76.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto nº 9.201 de 25 de outubro de 2004

Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam…

Decreto nº 11.119 de 30 de junho de 2008

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores públicos efetivos da Polícia Civil, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e Agentes Penitenciários do Estado da Bahia,…

Decreto nº 10.148 de 08 de novembro de 2006

Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, e dá…

Lei nº 6.935 de 24 de janeiro de 1996

Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto nº 12.225 de 30 de junho de 2010

Dispõe sobre os procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos pensionistas dos órgãos da administração direta, das autarquias e…