Artigo 4 da Lei nº 6.935 de 24 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lei nº 6.935 de 24 de Janeiro de 1996

Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 4º - Aplicam-se aos Policiais Militares as disposições da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, relativas à estabilidade econômica e à gratificação adicional por tempo de serviço, bem como a do seu art. 57 e seu parágrafo único .
Ver também: Decreto nº 9.201, de 25 de outubro de 2004, - Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. 4, da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 8123346-33.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 30/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8123346-33.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2021

Milita, pois, em favor do autor, o direito às informações adequadas e claras sobre os produtos que consome, além de acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0027883-94.2019.8.05.0080

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Andamento do Processo n. 0010587-69.2000.8.05.0001 - Apelação - 07/07/2017 do TJBA

0010587-69.2000.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Ana Celeste Brito do Lago Apelado: Adilson Barbosa de Andrade Advogado: Cesar Roosevelt Teixeira…

Página 604 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Julho de 2017

se tomar como base para a aferição do critério etário a data da inscrição no certame, na linha dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, para que o apelado se abstenha de eliminar os…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0010587-69.2000.8.05.0001

de cinco anos de efetivo serviço, conforme dispões o art. 4º da Lei 6.935 /96, possuindo direito à percepção...Apelação APL 00105876920008050001 Apelação QUINTA CAMARA CÍVEL 05/07/2017 - 5/7/2017 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0086198-76.2010.8.05.0001 BA 0086198-76.2010.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0086198-76.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto nº 9.201 de 25 de outubro de 2004

Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam…