Artigo 3 da Lei nº 6.935 de 24 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lei nº 6.935 de 24 de Janeiro de 1996

Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 3º - O servidor público, militar ou civil, investido em cargo de provimento temporário terá o direito a perceber, por seu exercício, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, enquanto durar a investidura, ou, ainda, pela diferença entre este e o soldo ou vencimento respectivo.
§ 1º - A percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo é incompatível com a vantagem prevista no art. 9, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980, e com a gratificação instituída pelo art. 14, da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.
§ 1º do art. 3º revogado pelo art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.
§ 2º - O servidor público, militar ou civil, que exercer cargo de provimento temporário, em substituição, terá direito à remuneração do cargo do substituído, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, na proporção dos dias de efetiva substituição, sendo-lhe facultado o exercício de quaisquer das opções previstas neste artigo, assegurada a contagem do tempo de serviço respectivo, para efeito de estabilidade econômica.

Lei nº 7.251 de 09 de janeiro de 1998

Reorganiza a Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.