Artigo 2 da Lei nº 6.935 de 24 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lei nº 6.935 de 24 de Janeiro de 1996

Cria o Quadro de Cargos de Provimento Temporário, na estrutura da Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Art. 2º - As atribuições dos cargos do Quadro criado por esta Lei são as inerentes aos grupos de órgãos da Polícia Militar, a seguir:
I - cargos dos órgãos de direção, aos quais compete a realização do comando e a administração da Corporação, o planejamento geral, visando a organização, bem como as necessidades de pessoal e material, subordinando, por diretrizes e ordens, os cargos dos órgãos de apoio e de execução e controlando a atuação destes:
- Comandante Geral;
- Chefe do Estado Maior Geral;
- Subchefe do Estado Maior Geral;
- Diretor;
- Corregedor Militar;
- Comandante Diretor de Ensino;
- Ajudante Geral;
- Subcomandante Subdiretor Adjunto;
- Corregedor Adjunto Militar;
- Chefe do Estado Maior Geral do CPC ;
- Chefe do Estado Maior Geral do CPI;
- Chefe do Estado Maior Geral do CCB;
- Diretor Adjunto;
- Ajudante de Ordens.
II - cargos dos órgãos de apoio, aos quais compete desenvolver atividades técnicas e administrativas, voltadas ao atendimento das necessidades de pessoal e material de toda a Corporação, como atividade-meio, com observância das diretrizes e ordens emanadas dos titulares dos cargos de direção:
- Coordenador Operacional;
- Chefe de Divisão.
III - cargos dos órgãos de execução, aos quais compete a realização da atividade-fim da Corporação, que consiste na manutenção da ordem pública, cuja atuação far-se-á de acordo com as diretrizes, planos e ordens emanadas dos ocupantes dos cargos de direção e apoiados pela atividade inerente aos cargos de que trata o item II:
- Comandante do Corpo de Bombeiros;
- Comandante do Policiamento da Capital;
- Comandante do Policiamento do Interior;
- Comandante de Unidade;
- Comandante de Companhia Independente.
Parágrafo único - Os cargos de Chefe de Gabinete do Comandante Geral, de Coordenador II, de Assessor Técnico e de Secretário de Gabinete II têm as mesmas atribuições deferidas na legislação específica aos cargos de igual denominação do sistema administrativo estadual.
Art. 2º revogado pelo art. 16 da Lei nº 7.251, de 09 de janeiro de 1998.

Lei nº 7.251 de 09 de janeiro de 1998

Reorganiza a Polícia Militar do Estado da Bahia e dá outras providências.