Artigo 220 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 220 - Até que sejam extintas as graduações de Subtenente PM e Cabo PM, na forma prevista na Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, serão as mesmas consideradas como integrantes da escala hierárquica a que se refere o art. 9º, desta Lei, exclusivamente para os efeitos nela previstos.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0511415-80.2015.8.05.0001

Processo nº 0511415-80.2015.8.05.0001/50000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível ______________________________________________________________________ Classe…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8001123-96.2021.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8001123-96.2021.8.05.0113 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE CARLOS COSTA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0547625-62.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0547625-62.2017.8.05.0001 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE CARLOS MEDRADO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0401673-91.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Embargos de Declaração n.º 0401673-91.2013.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8007355-12.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8007355-12.2020.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador : Seção Cível de…

Andamento do Processo n. 0177004-07.2003.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0177004-07.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 551 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2021

uma vez que se insurgiria ao princípio constitucional da isonomia, porquanto nem todos os militares teriam o mesmo tratamento – veja-se a situação do militar no último posto da escala hierárquica,…

Página 391 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2021

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0101631-33.2004.8.05.0001

1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0101631-33.2004.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a) :…

Página 653 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2020

VALOR CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 1º TENENTE E CAPITÃO, RESPECTIVAMENTE. LEI 7.990/2001. ISONOMIA DE SERVIDORES ATIVOS... 7.990/2001. 4 – Estabelece o art. 1º, I da Lei Estadual 7.145/97 …