Lei 6677/94, Bahia

Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11393820175050030

, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação à Lei Estadual 6.677/94. - ADIN 3.395-6-DF..., Lei 6.677/94, que dispõe, inclusive, sobre a conversão de regime jurídico …

Andamento do Processo n. 8019957-69.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

de periculosidade; a Lei n.º 6.677/94; o Decreto n.º 9.967/2006, o Decreto n.º 16.529/2016, o laudo médico pericial...: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:4344700A/BA) Impetrado: Secretario …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/47113 - 18/10/2019 do TJBA

de Atividade Externa (Lei 11.357/2009); e 36,00% de ATS (Lei 6.677/1994). GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que …

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/55319 - 18/10/2019 do TJBA

, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei 6.677/1994. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/60177 - 18/10/2019 do TJBA

Laudo de Inspeção de Saúde da Junta Médica do Poder Judiciário da Bahia n° 761/2019, e nos arts. 100 e 101, da Lei 6.677...Andamento do Processo Administrativo n. 2019/60177 - 18/10/2019 do TJBA …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/60039 - 18/10/2019 do TJBA

/2019, conforme autoriza o art. 113, inciso III, alínea “b”, da Lei . 6.677/ 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos...Andamento do Processo Administrativo n. 2019/60039 - 18/10/2019 do TJBA …

Andamento do Processo Administrativo n. 2019/57541 - 18/10/2019 do TJBA

, conforme autoriza o art. 113, inciso III, alínea “a”, da Lei 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis...Andamento do Processo Administrativo n. 2019/57541 - 18/10/2019 do TJBA COMARCA …

Andamento do Processo n. 8009284-17.2019.8.05.0000 - Agravo Interno - 18/10/2019 do TJBA

das Leis n.º 11.366/2009 e 6.677/1994, regulamentadas pelo Decreto n.º 14.512/2013. Acusa o agravado de omissão...-17.2019.8.05.0000 Agravo Interno Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: …

Andamento do Processo n. 8015195-44.2018.8.05.0000 - Petição (cível) - 18/10/2019 do TJBA

, do art. 93, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais... o disposto no art. 79, §1º da lei estadual 6.677/1994 e no art. 7º da lei

Andamento do Processo n. 8002017-63.2019.8.05.0074 - 18/10/2019 do TJBA

. 154 e 157 da Lei 6.677/1994, amoldando-se às garantias insertas nos arts. 6º e 227, § 1º, da Constituição Federal. 5.... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS. …