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25 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia

Art. 14 da Lei 3374/75, Bahia

Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975

Art. 14 - Ao Servidor Policial Civil é proibida toda ação ou omissão contrária aos seus deveres funcionais e comprometedora da dignidade do cargo, tais como:

I - concorrer para a divulgação, por qualquer meio, de fatos ocorridos na repartição, suscetíveis de provocar escândalo e desprestígio à organização policial;

II - conceder, sem expressa autorização e através de qualquer meio de divulgação, entrevista sobre assuntos políticos ou da administração pública;

III - provocar animosidade entre os funcionários, ou indispô-los contra seus superiores hierárquicos, velada ou ostensivamente;

IV - interpor ou traficar influências alheias à Polícia, a fim de solicitar acessos, promoções, transferências, comissionamentos ou chefias;

V - dar informações inexatas, alterando ou desfigurando a verdade, por malícia ou má fé, no exercício das funções;

VI - usar, indevidamente, os bens da repartição;

VII - dar, ceder ou emprestar insígnia ou cédula de identidade funcional;

VIII - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas ou de pagar, com regularidade, pensões a que esteja obrigado por decisão judicial, de modo a comprometer o bom nome da instituição;

IX - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

X - permutar o serviço sem expressa autorização da autoridade competente;

XI - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir a pessoa que figure em inquérito policial ou qualquer outro procedimento;

XII - estar em serviço sob efeito de bebida alcoólica ou de substâncias que provoquem dependência física ou psíquica;

XIII - afastar-se do município onde exerce suas atividades, sem expressa autorização superior, salvo por imperiosa necessidade do serviço, posteriormente comprovada;

XIV - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou para outrem;

XV - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

XVI - não desempenhar a contento, intencionalmente ou por negligência, as missões de que for incumbido;

XVII - atribuir-se qualidades ou posição na hierarquia policial, diversas das que efetivamente lhe correspondam;

XVIII - submeter a maus tratos, vexames ou constrangimento não autorizado em lei, pessoa sob sua guarda ou custódia, bem como usar de violência desnecessária no exercício da função policial;

XIX - negligenciar no cumprimento de prazos para conclusão de inquéritos policiais ou processos disciplinares e execução de aludos periciais;

XX - exercer atividade particular para cujo desempenho sejam necessários contatos com repartições policiais e que com elas tenha qualquer relação ou vinculação;

XXI - fornecer identidade ou qualquer outro tipo de credencial policial a quem não exercer cargo policial, regularmente previsto em lei;

XXII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico e autoridades públicas sem a deferência e urbanidade devidas;

XXIII - apresentar, maliciosa ou tendenciosamente, partes, queixas ou reclamações;

XXIV - insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;

XXV - executar atividades particulares que prejudiquem o fiel desempenho da função policial, sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo ou afetem a presunção de imparcialidade;

XXVI - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos ou valores arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela Polícia;

XXVII - entregar-se á pratica de jogos proibidos, dar-se ao vício da embriaguez, ou ter outros vícios ou hábitos de gradantes, incompatíveis com a dignidade da função policial;

XXVIII - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público;

XXIX - cometer a pessoas estranhas à organização policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados;

XXX - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, lei ou regulamento;

XXXI - eximir-se, por covardia ou questões de amizade, do cumprimento do dever policial;

XXXII - utilizar-se do anonimato, para qualquer fim;

XXXIII - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades, que haja presenciado ou de que tenha conhecimento, ou informações de fatos que possam interessar à atuação ou disciplina policial;

XXXIV - deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados;

XXXV - dificultar, retardar, ou de qualquer forma frustrar o cumprimento de ordens legais da autoridade competente ou deixar de levar-lhe ao conhecimento, por via hierárquica e em 24 horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não tiver competência para resolvê-lo;

XXXVI - deixar o superior hierárquico de tomar as providências disciplinares para as quais for competente, nos casos de transgressões e descumprimento de deveres e proibições, previstos nesta lei e regulamentos;

XXXVII - ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

XXXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar;

XXXIX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência, prejudicando o andamento do serviço;

XL - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo;

XLI - abandonar serviço para o qual tenha sido designado;

XLII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer desses afastamentos foi interrompido por ordem superior;

XLIII - atribuir-se qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

XLIV - frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;

XLV - fazer uso indevido da arma ou equipamento que tenha sido confiado para o serviço;

XLVI - permitir que pessoas detidas conservem em seu poder instrumentos que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, com que possam ferir-se ou produzir lesões em terceiros;

XLVII - omitir-se no zelo da integridade física ou moral das pessoas sob sua guarda;

XLVIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;

XLIX - prevalecer-se, abusivamente, da condição de preposto ou autoridade policial;

L - negligenciar a guarda de objetos e valores pertencentes à repartição e que, em decorrência da função, ou para seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que sejam danificados ou extraviados;

LI - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no ítem anterior, sejam confiados à sua guarda;

LII - lançar intencionalmente em livros e registros oficiais dados errôneos, incompletos ou que possam induzir em erro, bem como inserir neles anotações estranhas à sua finalidade;

LIII - adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;

LIV - desatender à matrícula ou convocação compulsória para realizar curso de interesse da administração ou do serviço policial;

LV - transmitir, sem autorização da autoridade competente, informações, recados, notícias e entregar correspondências, mediante solicitação de preso, a pessoa estranha ao serviço policial, ou vice-versa;

LVI - deixar de comunicar ou omitir às autoridades competentes qualquer fato que coloque em risco ou atente contra as Instituições ou a Segurança Nacional;

LVII - deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa;

LVIII - levar à prisão ou nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança, nos casos permitidos em lei;

LIX - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, sem autorização legal.

Andamento do Processo n. 001070766.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 03/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 001070766.2017.4.01.0000/BA (d) Processo Orig.: 0048323-45.2012.4.01.3300 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE : KARINA CHAVES DAIHA ADVOGADO :

Pg. 683. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/04/2017

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10413120168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDÃO Classe : Mandado de Segurança n.º 0001041-31.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 83951020168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Mandado de Segurança n.º

Inteiro Teor. Apelação: APL 4096498620128050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0409649-86.2012.8.05.0001 Foro de Origem: Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante

Andamento do Processo n. 2014.0242577/0002.00 - Apelação Cível - 19/12/2016 do TJRN

Recurso Especial em Apelação Cível nº 2014.0242577/0002.00 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Therra Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Marcelo Thé Bonifácio (OAB/RN

Pg. 125. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2016

Da mesma forma, o acórdão combatido decidiu em conformidade com o entendimento do Tribunal da Cidadania, quando afirmou que a nulidade só deve ser decretada quando demonstrado o prejuízo. Senão,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524165 PB 2015/0072679-4

, II E III E 192 , V DA LEI BAIANA 6.677 /94 E 14 , XXVIII E XLIX E 27 , I DA LEI 3.374 /75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA... DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175 , II E III E 192 , V DA LEI BAIANA 6.677 /94 E 14 , XXVIII E XLIX E 27 , I... DA LEI 3.374 /75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU...

Andamento do Processo n. 2015/0072679-4 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(2922) RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.165 - PB (2015/0072679-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANDRES MIGUEL KUEVERZ VON DESSAUER ADVOGADO : EVELINY KAREN VON DESSAUER - PB014657

Pg. 2834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

efetivo prejuízo à parte que a alega, em observância ao princípio do pas de nulitté sans grief, conforme precedentes assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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