Artigo 5 da Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975 da Bahia

Lei nº 3.374 de 30 de Janeiro de 1975

Art. 5º - A Gratificação de Função Policial é devida em razão da natureza do trabalho policial e dos riscos dele decorrentes e será paga até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, nas condições prescritas no respectivo regulamento.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8016694-92.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8016694-92.2020.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de…

Página 408 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Junho de 2021

3. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Comandando Geral da PM/BA, visto que não é a autoridade coatora indicada no presente mandamus. 4. Ademais, afasto a preliminar de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8019428-16.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019428-16.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0030040-64.2011.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0030040-64.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0577220-09.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0577220-09.2017.8.05.0001…

Página 385 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Em suas razões, o embargante sustenta que a Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM) e a Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) foram instituídas pela Lei Estadual nº 3.803/80, na…

Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Abril de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8004942-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8004942-60.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8004942-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8004942-60.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8004942-60.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0384759-83.2012.8.05.0001

seus contornos nos termos abaixo transcritos: Art. 23 - O artigo 5º, da Lei 3.374, de 30 de janeiro de 1975, passa a ter..., em relação à GFPM. Quanto a esta, a Lei Estadual 4.454/85, alterando …