Parágrafo 2 Artigo 133 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 133 - Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:
§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisos II, III, IV e V, deste artigo serão computados somente no momento da passagem do policial-militar para a situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 102.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 607220 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 01/12/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.220 BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 650612 BA

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 26/08/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.612 BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Página 629 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2014

parcialmente procedentes. Vide excerto do veredicto: “ para declarar a inconstitucionalidade : a) da expressão 'na data de expedição do precatório', contida no § 2º do art. 100 da CF; b) dos §§ 9º e…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 650612 BA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão com a seguinte “ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DA FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA …

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2014

DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os organismos internacionais não detêm jurisdição em relação às demandas que envolvam atos de gestão, como na hipótese em que se debate o direito a parcelas…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607220 BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DO SEU CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0066532-55.2011.8.05.0001 BA 0066532-55.2011.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0066532-55.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Apelante : Estado da Bahia Proc. Estado…

Página 241 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2013

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : MANOEL CAMPINHA GARCIA CID DECISÃO: O presente recurso não impugna…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 773682 BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0165835-23.2003.8.05.0001 BA 2012/0157182-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.983 - BA (2012/0157182-0) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : JOSÉ HOMERO S CÂMARA FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : NARCISO …