Artigo 133 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 133 - Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:
I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo policial-militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Polícia Militar;
II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado por Oficial do Quadro de Saúde, até que este acréscimo complete o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial-militar ou público eventualmente prestado durante a realização desse mesmo curso;
Revogado pelo art. 32 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
III - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;
IV - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro;
Revogado pelo art. 32 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .
V - tempo assegurado pela legislação anterior à Lei nº 2323, de 11 de abril de 1966, na forma do seu artigo 289 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).
§ 1º - Os acréscimos a que se refere o inciso I, deste artigo serão computados para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço e para a inatividade.
§ 2º - Os acréscimos a que se referem os incisos II, III, IV e V, deste artigo serão computados somente no momento da passagem do policial-militar para a situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 102.
§ 3º - Não é computável, para efeito algum, salvo para fins de indicação para quota compulsória, o tempo:
I - que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
II - passado em licença para tratar de interesse particular:
III - passado como desertor;
IV - decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passado em julgado;
V - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando então, o tempo correspondente ao período da pena será computado apenas para fins de indicação para a quota compulsória e o que dele exceder, para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

Página 61 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 14 de Janeiro de 2022

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 201 e 207 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, c/c arts. 133 e 139 da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981, resolve averbar, nos…

Página 71 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Janeiro de 2022

Matrícula Nome Cargo Empregador Data Início Data Fim Total de Dias 30604073 HUGO LEONARDO SAMPAIO BARRETO Soldado de 1a. Classe CP CONTROLE ESTUDOS TECNOL LTD 01.10.2009 14.11.2009 45 Finalidade:…

Andamento do Processo n. 8025691-61.2020.8.05.0001 - Recurso Inominado Cível - 04/08/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8025691-61.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Paulo…

Página 1644 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que Policial Militar do Estado da…

Página 51 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 17 de Março de 2021

Publicar o resultado dos Recursos apresentados, após Portaria nº 0079 de 08 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição 09.03.2021, conforme fundamentado: PROCESSO SEI Nº NOME DA…

Página 31 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 13 de Março de 2021

substituir JACIARA AMORIM MATOS, matrícula nº 20514424, no cargo Coordenador III, do(a) 16 DELEGACIA TERRITORIAL DA PITUBA. HELOISA CAMPOS DE BRITO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA ATOS DO DIRETOR DO…

Página 69 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Fevereiro de 2021

arts. 133 e 139 da Lei 3.933 , de 06 de novembro de 1981, resolve averbar, nos registros funcionais do (s) servidor (es...Pg. 69. Caderno Executivo. Diário Oficial do Estado da Bahia DOEBA de …

Página 72 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Fevereiro de 2021

. 201 e 207 da Lei 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, c/c arts. 133 e 139 da Lei 3.933 , de 06 de novembro de 1981...Pg. 72. Caderno Executivo. Diário Oficial do Estado da Bahia DOEBA de …

Página 68 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 18 de Fevereiro de 2021

e 139 da Lei 3.933 , de 06 de novembro de 1981, resolve averbar, nos registros funcionais do (s) servidor (es... (a) arts. 201 e 207 da Lei 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, c/c arts. 133 e …

Página 69 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 18 de Fevereiro de 2021

de dezembro de 2001, c/c arts. 133 e 139 da Lei 3.933 , de 06 de novembro de 1981, resolve averbar, nos registros... DA BAHIA - PM-BA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no …