Artigo 13 da Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997 da Bahia

Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997

Art. 13 - Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Policia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997.
§ 1º - No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à revisão da referência da gratificação autorizada por este artigo, com vistas à sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata.
§ 2º - Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais militares, que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8005519-04.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005519-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8003525-38.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003525-38.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8006377-06.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8006377-06.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8036939-27.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8036939-27.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0407686-09.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Embargos de Declaração nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8002497-69.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8002497-69.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8020745-83.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020745-83.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8016190-23.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8016190-23.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador : Seção Cível de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8030978-08.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030978-08.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8027489-60.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027489-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…