Artigo 9 da Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997 da Bahia

Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997

Art. 9 da Lei nº 9.429 de 10 de fevereiro de 2005 .
§ 2º - É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 8º - Ressalvados os casos de alteração de regime de trabalho, por necessidade absoluta do serviço, e casos especiais, a juízo do Governador do Estado, a revisão da referência de gratificação concedida, para atribuição de outra imediatamente superior, somente poderá ser efetuada após decorrido 12 (doze) meses da última concessão.
Ver também:
Decreto nº 6.749, de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.
Art. 9º - A Gratificação de Atividade Policial Militar será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de cálculo da remuneração de férias e da gratificação natalina.
Ver também:
Decreto nº 6.749, de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 8030201-86.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8030201-86.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Pedro Almeida Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:0064130/BA)…

Página 498 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

8 Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da…

Andamento do Processo n. 8028014-08.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 31/08/2021 do TJBA

DECISÃO 8028014-08.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Aristides Santos Da Cruz Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:0021439/BA) Advogado:…

Página 479 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2021

12 (Clève, Clèmerson Melin. Coordenador. Doutrina, Processos e Procedimentos. Vol. 1. Ações Constitucionais. Ed. Em e-book baseada na 1a ed. Impressa. 2015. RTOnline.) 13 STF, ADI 4296. Ata de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0515939-91.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0515939-91.2013.8.05.0001 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA…

Página 480 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

Ante o exposto, concedo a tutela antecipatória pretendida, para determinar ao Estado da Bahia que promova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a promoção do autor ao posto imediato de 1º Tenente PM,…

Página 355 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2020

Advogado: Deise Luciana Santos Almeida (OAB : 26072/BA) Advogado: Marcus Vinicius Lima Bittencourt (OAB : 34975/BA) Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0513943-82.2018.8.05.0001

os artigos 6º a 9º da Lei  7.145/97, disciplinando a concessão, alteração e pagamento da GAPM. Desse modo, verifica... Estado da Bahia (Apelante). Pedrina Peixinho Góes (Apelado) ROSITA FALCAO DE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0117680-42.2010.8.05.0001

em tela, na medida em que o pleito não está diretamente ligado aos arts. 7º , § 1º , da Lei 7.145 /1997 e 110, § 3º... pelo Estado se limitou a afirmar que o art. 9º , da lei 7.145 /997 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0006590-85.2017.8.05.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público Classe : Mandado de Segurança nº 0006590-85.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de…