Artigo 7 da Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997 da Bahia

Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997

Art. 7º - A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação.
Ver também:
Decreto nº 6.749, de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.
§ 1º - Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos.
Revogado pelo art. 33 da Lei nº 10.962, de 16 de abril de 2008. Ver também:

Página 529 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

ÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORES CONDENADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE NO ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E…

Página 1089 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

DECISÃO 8059246-06.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Naelson Cerqueira Da Silva Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:0043447/BA) Apelante: Sandro…

Página 324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6769, Salvador/BA, Email: salvador5vfazpub@tjba.jus.br Processo nº : 8023099-78.2019.8.05.0001 Classe - Assunto :…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8005519-04.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005519-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8003525-38.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003525-38.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Página 1767 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se…

Página 1769 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Desta forma, tendo em vista a ausência de previsão expressa acerca da revogação dos art. 3º da Lei Estadual nº 7.622/2000 e art. 56 da Lei Estadual nº 8.889/2003, deve-se observar a incidência do…

Página 1771 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

reiras de Defensor Público e de Procurador Jurídico, e dos cargos em Comissão do Poder Executivo Estadual, percebe-se que foi apresentada nova disciplina à questão em tratativa, conforme se infere do…

Página 1796 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

reiras de Defensor Público e de Procurador Jurídico, e dos cargos em Comissão do Poder Executivo Estadual, percebe-se que foi apresentada nova disciplina à questão em tratativa, conforme se infere do…

Página 1910 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Desse modo, afirma que o Demandado violou o princípio constitucional da legalidade, pois o art. 110, § 3º da Lei Estadual nº 7.990/2001 prevê que os valores da gratificação de atividade policial…