Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 3.955 de 07 de Dezembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.955 de 07 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.
Art. 19 - Nos diferentes quadros, as vagas que se devem considerar para a promoção serão proveniente de:
§ 4º - Será provida mediante promoção a vaga decorrente de agregação que ocorra em virtude de nomeação para cargo considerado de natureza policial militar, prevista no inciso I, do artigo 82, da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981, exceto quanto àquela relativa a policial-militar designado para cargo de autoridade policial civil, da estrutura da Polícia Civil da Bahia".
Redação do § 4º de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.425, de 09 de abril de 1985 . Redação original: "§ 4º - Não serão providas mediante promoção as vagas decorrentes de agregação que ocorra em virtude de nomeação para cargo considerado de natureza policial-militar, prevista no artigo 82, inciso I, da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981 ."

Lei nº 4.425 de 09 de abril de 1985

Modifica a redação dos dispositivos que indica, da Lei nº 3.955 , de 07 de dezembro de 1981 e dá outras providências.