Artigo 6 da Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997 da Bahia

Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997

Art. 6º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta:
Ver também:
Decreto nº 6.749, de 12 de setembro de 1997 - Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõem sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar e dá outras providências.
I - o local e a natureza do exercício funcional;
II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação;
III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar.

Andamento do Processo n. 8001391-32.2016.8.05.0209 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJBA

SENTENÇA 8001391-32.2016.8.05.0209 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Genilson Lopes Da Silva Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:0040145/BA) Reu: Estado Da Bahia…

Andamento do Processo n. 8001391-32.2016.8.05.0209 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001391-32.2016.8.05.0209 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Genilson Lopes Da Silva Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:0040145/BA) Reu: Estado Da…

Página 1516 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

GENILSON LOPES DA SILVA, qualificado na inicial, por seu dedicado patrono, propôs a presente AÇÃO, pelo PROCEDIMENTO COMUM, contra o ESTADO DA BAHIA. A parte autora reclamou o reajustamento do valor…

Página 1521 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

ensejando, por conseguinte, a aplicação de um novo critério de reajustamento, haveria de ser considerada como a “lei de efeito concreto” que erradicou o vetusto sistema, agasalhando em si mesma um…

Andamento do Processo n. 8000974-84.2019.8.05.0141 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8000974-84.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié…

Andamento do Processo n. 8001882-44.2019.8.05.0141 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8001882-44.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié…

Andamento do Processo n. 8001880-74.2019.8.05.0141 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8001880-74.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié…

Andamento do Processo n. 8000519-22.2019.8.05.0141 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8000519-22.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié…

Página 4357 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

O feito comporta imediato julgamento, afigurando-se desnecessária a designação de audiência ou a produção de outros subsídios probatórios, tendo incidência na espécie, a regra do artigo 355, inciso I,…

Página 4360 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2021

Inicialmente, rejeita-se a impugnação ao pedido de assistência judiciária. Sustenta o requerido estarem ausentes os requisitos para a concessão da benesse, afirmando que o autor possui as condições…