Artigo 5 da Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997 da Bahia

Lei nº 7.145 de 19 de Agosto de 1997

Art. 5º - Os soldos dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a partir de 01 de agosto de 1997, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os valores fixados na forma deste artigo incluem e absorvem o abono especial, instituído pela Lei nº 6.942, de 19 de março de 1996.

Soldado 1ª Classe n. 180 - 07/12/2021 do TJBA

ALUNO 2º CICLO18 ALUNO 1º CICLO17 ALUNO CPA 11 Esta Lei foi revogada pelo art. 132, da Lei 3.803/80, in verbis: Art. 132 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as…

Andamento do Processo n. 8035034-47.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8035034-47.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 929 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

ALUNO (demais anos) 180 PRAÇAS GRADUADOS SUBTENENTE 501 1º SARGENTO 450 2º SARGENTO 386 3º SARGENTO 348 CABO 280 DEMAIS PRAÇAS SOLDADO 1ª CLASSE 250 SOLDADO 2ª CLASSE 220 RECRUTA 140 Constata-se que,…

Página 932 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO DE ACORDO COM TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. ARTIGO 115 DA LEI ESTADUAL 3.830/80. REVOGAÇÃO PELAS…

Página 2082 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO- FINANCEIRAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° AUTOR: RÉU: ''ESTADO DA BAHIA O ESTADO DA BAHIA, através de seu Procurador adiante…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO N° 0 O ESTADO DA BAHIA , por seu Procurador infrafirmado, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA e outros, já qualificados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA n°. , que movem em face do ESTADO DA…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA Processo n° e OUTROS já devidamente qualificados nos autos da ação ordinária, aforada contra o…

Andamento do Processo n. 0399311-19.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 23/11/2021 do TJBA

ADV: JOSE VALDIR DA COSTA (OAB 26556/BA) - Processo 0399311-19.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - REQUERENTE: Alaise Martins de…