Artigo 131 da Lei nº 8.889 de 01 de Dezembro de 2003 da Bahia

Lei nº 8.889 de 01 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 131 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º a 19 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988; artigos 1º a 15 da Lei nº 5.788, de 18 de abril de 1990; artigo 3º, Capítulos III, IV, VI e VII da Lei nº 5.835, de 12 de julho de 1990; artigos 2º a 4º, 7º, Capítulo III e artigos 14, 16 e 17 da Lei nº 5.973, de 20 de setembro de 1990; Capítulo II, Capítulo III, Capítulos IV e V da Lei nº 5.995, de 14 de novembro de 1990; Seções I, II, III, IV e VI do Capítulo I e Seções I, II, III do Capítulo II, Seção I do Capítulo III e Capítulo IV da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991; artigos 4º, 53 e 54 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992; artigos 7º, 8º, 11 e 12 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993; artigo 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994; § 1º, do artigo 27 e o artigo 28 da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998; artigo 18 da Lei nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999; artigo 2º da Lei nº 7.807, de 05 de abril de 2001; Lei nº 7.506, de 08 de setembro de 1999; artigo 7 da Lei nº 7.936, de 09 de outubro de 2001; Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001 e Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2003.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0554147-13.2014.8.05.0001

. Ressaltando-se, por oportuno que a própria Lei 8.889 /2003, em seu artigo 131 , elenca de forma detalhada... a Lei . 8.889 /2003 dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do …

Andamento do Processo n. /STJ.INCIDÊNCIA. - Mandado de Segurança - 24/07/2018 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8003153-57.2018.8.05.0001 AUTOR: JOSE CEZAR MACEDO CAVALCANTE RÉU: CARLOS BRUNO…

Página 568 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2018

LATÓRIO SUCINTO..Alega o Autor que é servidor público integrante dos quadros da AGERBA, onde ingressou, em 18.10.2017, após aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme Edital n.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0521513-27.2015.8.05.0001

. Não houve revogação da norma acima transcrita pela lei 8.889 /2003 que em seu artigo 131 estabeleceu de forma...-se que a própria Lei 8.889 /2003, em seu artigo 131 , elenca de forma …

Andamento do Processo n. 8000015-22.2016.8.05.0076 - Procedimento Ordinário - 17/04/2018 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000015-22.2016.8.05.0076 Procedimento Ordinário Jurisdição: Entre Rios Autor: Vania Pereira De Souza Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA) Réu: Estado Da Bahia Advogado: Andre…

Página 285 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2018

8.889/2003). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE. DEVER DO ESTA DO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0414436-61.2012.8.05.0001

Lei n.º 8.889 /2003, em seu artigo 131 , elenca de forma detalhada, quais dispositivos legais devem ser tidos.... De fato, enquanto a Lei n.º PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 0521513-27.2015.8.05.0001 - Apelação - 26/02/2018 do TJBA

0521513-27.2015.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Adriano Ferrari Santana Apelado: Manoel Souza do Sacramento Advogado: Débora Cristina Bispo dos…

Andamento do Processo n. 0520017-94.2014.8.05.0001 - Apelação - 26/02/2018 do TJBA

0520017-94.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Jose Homero Saraiva Camara Filho Apelado: Jose Iran Gonçalves Apelado: José Rodrigues Cerqueira…

Página 215 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2018

tornando evidente o direito do policial militar de obter a revisão da GAP na mesma data e na mesma proporção do reajustamento do soldo. 2. Não houve revogação da norma acima transcrita pela lei nº…