Artigo 19 da Lei nº 3.955 de 07 de Dezembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.955 de 07 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.
Art. 19 - Nos diferentes quadros, as vagas que se devem considerar para a promoção serão proveniente de:
a) promoção ao posto superior;
b) agregação;
c) passagem à situação de inatividade;
d) demissão;
e) falecimento;
f) aumento de efetivo.
§ 1º - As vagas são consideradas abertas, salvo no caso de falecimento:
a) na data da assinatura do ato que promove, agrega, passa para a inatividade ou demite, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
b) como dispuzer a lei, no caso de aumento de efetivo.
§ 2º - Cada vaga aberta em determinado posto acarretará vaga nos postos inferiores, sendo esta seqüência interrompida no posto em que houver preenchimento por excedente.
§ 3º - Serão também consideradas as vagas que resultarem das transferências "ex-officio", para a reserva remunerada, já prevista, até a data da promoção inclusive, bem como as decorrentes de quota compulsória.
§ 4º - Será provida mediante promoção a vaga decorrente de agregação que ocorra em virtude de nomeação para cargo considerado de natureza policial militar, prevista no inciso I, do artigo 82, da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981, exceto quanto àquela relativa a policial-militar designado para cargo de autoridade policial civil, da estrutura da Polícia Civil da Bahia".
Redação do § 4º de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.425, de 09 de abril de 1985 . Redação original: "§ 4º - Não serão providas mediante promoção as vagas decorrentes de agregação que ocorra em virtude de nomeação para cargo considerado de natureza policial-militar, prevista no artigo 82, inciso I, da Lei nº 3.933, de 06 de novembro de 1981 ."
§ 5º - Não preenche vaga o oficial PM que, estando agregado, venha a ser promovido e continue na mesma situação.

Lei nº 4.425 de 09 de abril de 1985

Modifica a redação dos dispositivos que indica, da Lei nº 3.955 , de 07 de dezembro de 1981 e dá outras providências.