Art. 128 da Lei 8889/03, Bahia

Lei nº 8.889 de 01 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 128 - Os §§ 1º e 2º, do artigo 253, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 253 - ..............................................................................................
§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, cujo exercício será ininterrupto, com prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período.
§ 2º - O recrutamento será feito mediante o processo seletivo simplificado, segundo critérios definidos em regulamentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, III, VI e VIII."

Andamento do Processo n. 0054105-60.2010.8.05.0001 do dia 18/06/2015 do DJBA

ADV: LEONARDO MELO SEPÚLVEDA (OAB 7506/BA), MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE (OAB 12503/BA) - Processo 0054105-60.2010.8.05.0001 - Ação civil pública - Atos Administrativos - AUTOR: '''''Ministério Público…

Página 152 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2015

ADV: LEONARDO MELO SEPÚLVEDA (OAB 7506/BA), MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE (OAB 12503/BA) - Processo 0054105-60.2010.8.05.0001 - Acao civil publica - Atos Administrativos - AUTOR: '''''Ministério Público…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 77403920055050561 7740-39.2005.5.05.0561

PROC. Nº TST-AIRR-77/2005-561-05-40.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-77/2005-561-05-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/ka/RAM/nm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JU S…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 10003120065050561 BA 0001000-31.2006.5.05.0561

ACÓRDÃO Nº 24445/06 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00010-2006-561-05-00-2-RO Recorrente: Estado da Bahia Recorrido: Conceição Cruz Pires Relator: Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA CONTRATO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77005720055050561 BA 0007700-57.2005.5.05.0561

ACÓRDÃO Nº 14.445/06 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO N. 00077-2005-561-05-00-6 RO Recorrente (s): ESTADO DA BAHIA Recorrido (s): MÉRCIA CUNHA DOS NASCIMENTO MEDEIROS Relator (a): Desembargador (a)…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 10200656105002 BA 00010-2006-561-05-00-2

4ª @font-face {font-family:Tahoma; panose-1:2 11 6 4 3 5 4 4 2 4;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align:justify;…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 77200556105006 BA 00077-2005-561-05-00-6

5ª @font-face {font-family:Georgia; panose-1:2 4 5 2 5 4 5 2 3 3;> /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; font-size:10.0pt;…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.