Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 119 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 119 - O licenciamento do serviço ativo é restrito às praças e far-se-á:
§ 2º - O licenciamento "ex-officio" será feito na forma da legislação peculiar:
II - por conveniência do serviço;

Lei nº 4.613 de 27 de novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.