Parágrafo 2 Artigo 119 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 119 - O licenciamento do serviço ativo é restrito às praças e far-se-á:
§ 2º - O licenciamento "ex-officio" será feito na forma da legislação peculiar:
I - por conclusão de tempo de serviço;
II - por conveniência do serviço;
III - a bem da disciplina.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0104786-15.2002.8.05.0001

3.933, de 06/11/1981 , à época vigente e incidente à situação fática delineada: LEI 3.933 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981..., que o Apelado foi licenciado Ex Officio - 08/07/1988 a 11/09/91, ex vi arti…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0022576-04.2002.8.05.0001 BA - BAHIA 0022576-04.2002.8.05.0001

DA DISCIPLINA, COM AMPARO NA NORMA DO ART. 119, § 2º, INCISO III, DA LEI 3.933/81. IMPUTAÇAO DE PRÁTICA DELITUOSA (FURTO... infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 3.933/1981) e …

Andamento do Processo n. 977.579 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 977.579 (1333) ORIGEM : 140028936056 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : JOSE CARLOS ROCHA SANTOS ADV.(A/S) :…

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2016

obrigatoriedade do registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física e da submissão à sua fiscalização, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, pode resultar, no…

Página 196 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2012

jurisprudência tem se manifestado de forma a reconhecer a absolvição do réu: LEGÍTIMA DEFESA - Putativa - Ocorrência -Hipótese em que, à noite, policiais dirigiram-se à porta da residência do réu,…

Lei nº 4.613 de 27 de novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.