Artigo 11 da Lei nº 3.955 de 07 de Dezembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.955 de 07 de Dezembro de 1981

Dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.
Art. 11 - O ingresso na carreira de Oficial Policial-Militar é feito no posto inicial, assim considerado na legislação peculiar a cada Quadro, satisfeitas as exigências legais.
Redação do art. 11 de acordo com o art. 1º da Lei nº 4.425, de 09 de abril de 1985 . Redação original: "Art. 11 - O ingresso na carreira de oficial PM é feito no posto inicial, assim considerado na legislação peculiar de cada quadro, satisfeitas as exigências legais. Parágrafo único - A ordem hierárquica de colocação do oficial PM no posto inicial resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio."
§ 1º - A ordem hierárquica de colocação do Oficial PM no posto inicial resulta da ordem de classificação em curso, concurso ou estágio.
§ 1º acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.425, de 09 de abril de 1985 .
§ 2º - O Aspirante a Oficial classificado no primeiro lugar em sua turma de formação será promovido por mérito intelectual ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, na data da declaração a Aspirante, desde que haja vaga no posto e não exista Aspirante remanescente de turma anterior habilitado à promoção".
§ 2º acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.425, de 09 de abril de 1985 .

Lei nº 4.425 de 09 de abril de 1985

Modifica a redação dos dispositivos que indica, da Lei nº 3.955 , de 07 de dezembro de 1981 e dá outras providências.