Art. 25 da Lei 6812/95, Bahia

Lei nº 6.812 de 18 de Janeiro de 1995

Ver também: Lei nº 9.513, de 06 de junho de 2005. Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Art. 25 - O artigo 84, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º.
"Art. 84 - ......................................................................
§ 3º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 92 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe."

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.