Artigo 119 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 119 - O licenciamento do serviço ativo é restrito às praças e far-se-á:
I - a pedido;
II - 'ex-officio".
§ 1º - O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, à praça engajada ou reengajada que conte, no mínimo, a metade do tempo a que se obrigou a servir.
§ 2º - O licenciamento "ex-officio" será feito na forma da legislação peculiar:
I - por conclusão de tempo de serviço;
II - por conveniência do serviço;
III - a bem da disciplina.
§ 3º - O policial-militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá a sua situação militar definida pela Lei do Servico Militar .
§ 4º - O licenciado "ex-officio" a bem da disciplina receberá o certificado de isenção previsto na Lei do Servico Militar .
§ 5º - Não se concederá licenciamento a pedido:
I - à praça que esteja devendo à Fazenda Pública;
II - à praça agregada por estar sendo processada no foro militar ou respondendo a inquérito, sindicância ou Conselho de Disciplina.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0006084-15.2007.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação nº 0006084-15.2007.8.05.0080 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De Santana Órgão : Quarta Câmara…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0104786-15.2002.8.05.0001

3.933, de 06/11/1981 , à época vigente e incidente à situação fática delineada: LEI 3.933 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981..., que o Apelado foi licenciado Ex Officio - 08/07/1988 a 11/09/91, ex vi arti…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0030031-69.1992.8.05.0001

Processo n. 0030031-69.1992.8.05.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível _________________________________________________________________________ Processo :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0022576-04.2002.8.05.0001 BA - BAHIA 0022576-04.2002.8.05.0001

DA DISCIPLINA, COM AMPARO NA NORMA DO ART. 119, § 2º, INCISO III, DA LEI 3.933/81. IMPUTAÇAO DE PRÁTICA DELITUOSA (FURTO... infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 3.933/1981) e …

Andamento do Processo n. 977.579 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 977.579 (1333) ORIGEM : 140028936056 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : BAHIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : JOSE CARLOS ROCHA SANTOS ADV.(A/S) :…

Página 302 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2016

obrigatoriedade do registro nos quadros do Conselho Regional de Educação Física e da submissão à sua fiscalização, porque dependente da análise de normas infraconstitucionais, pode resultar, no…

Página 162 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Emílio Salomão Pinto Resedá PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0019130-85.2005.8.05.0001 Apelação Apelante : Jose Carlos Santos de…

Página 196 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2012

jurisprudência tem se manifestado de forma a reconhecer a absolvição do réu: LEGÍTIMA DEFESA - Putativa - Ocorrência -Hipótese em que, à noite, policiais dirigiram-se à porta da residência do réu,…

Lei nº 4.613 de 27 de novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.