Art. 24 da Lei 6812/95, Bahia

Lei nº 6.812 de 18 de Janeiro de 1995

Ver também: Lei nº 9.513, de 06 de junho de 2005. Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Art. 24 - O artigo 78 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78 - O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do cargo seu efetivo".

Página 585 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2018

AUTOR: ADEMAR MENDES FALCAO RÉU: ESTADO DA BAHIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Alega o Autor que é investigador…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.