Artigo 62 da Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002 da Bahia

Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 62 - O docente e demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência devidamente matriculados em cursos de pós-graduação a nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenham correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração.
§ 1º - A ausência não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) e, findo o curso, somente após decorrido o mínimo de 05 (cinco) anos poderá ser permitida nova ausência.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração, licença para tratar de interesse particular ou aposentadoria antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes.
§ 3º - O afastamento previsto neste artigo não será concedido ao servidor exercente de cargo comissionado.

Página 244 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Sucede que para o acolhimento de tal pedido, indispensável a intimação pessoal da autoridade coatora, por mandado, o que não se vislumbra na presente demanda, eis que o documento de id.13930754 se…

Página 245 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Programa de Pós-Graduação em Artes Cênicas da UFBA, foi devidamente analisada pela decisão monocrática atacada, tendo decidido este órgão julgador pela concessão da segurança almejada no writ.

Página 418 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Abril de 2021

Impetrante: Kleber Cristiano Dos Santos Almeida Advogado: Jonys Couto De Novaes (OAB:0062129/BA) Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER…

Andamento do Processo n. 8003475-80.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14/04/2021 do TJBA

EMENTA 8003475-80.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Nanci Patricia Lima Sanches Advogado: Joao Gabriel Barreto Silva Rocha (OAB:4792000A/BA)…

Página 209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Abril de 2021

Relativamente a GENILSON PIMENTEL DE ANDRADE, nota-se que não apresentou nenhum contracheque ou outro documento que demonstre a carência de recursos para arcar com as custas processuais, não sendo…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8003475-80.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003475-80.2018.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8003475-80.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8003475-80.2018.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador : Seção Cível de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8003475-80.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003475-80.2018.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de …

Andamento do Processo n. 8008346-51.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 06/04/2021 do TJBA

DECISÃO 8008346-51.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia Impetrante: Erica Pereira Paraguai Fonseca Advogado:…

Página 519 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2021

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Érica Pereira Paraguai Fonseca contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário da Educação do Estado da Bahia, consubstanciado no indeferimento…