Art. 41 da Lei 6354/91, Bahia

Lei nº 6.354 de 30 de Dezembro de 1991

Ver também: § 1º do art. 1º da Lei nº 8.196, de 29 de novembro de 2002 . Art. 3º da Lei nº 7.622, de 07 de abril de 2000 . Art. 25 da Lei nº 6.420, de 16 de setembro de 1992.
Art. 41 - O adicional de função passará a integrar a remuneração do servidor, a ela incorporando-se com base no percentual médio auferido, desde que percebido pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados.
Ver também: Art. 4º da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991."
Art. 41 revogado pelo art. 270 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 .

Andamento do Processo n. 0503853-04.2017.8.05.0113 - Apelação - 21/08/2019 do TJBA

melhor remuneração aos policias civis. IV - Em se tratando de verdadeiro adicional de função, a Lei 6.354/91... da Lei Estadual n.º 11.378/2009. Narra que o primeiro agravado teria infringido o …

Página 571 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

remuneração aos policias civis. IV - Em se tratando de verdadeiro adicional de função, a Lei 6.354/91, que estabelece... ou 10 (dez) anos intercalados. VI - A despeito da edição da Lei

Página 591 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2018

atualizado da causa", considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na…

Andamento do Processo n. 0551858-39.2016.8.05.0001 - Apelação - 02/05/2018 do TJBA

0551858-39.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Antônio César dos Santos Macêdo Advogado: Bartolomeu Chaves Filho (OAB : 49468/BA) Advogado: Bruno de Almeida Maia (OAB : 18921/BA)…

Andamento do Processo n. 0551858-39.2016.8.05.0001 - Apelação - 02/05/2018 do TJBA

0551858-39.2016.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Antônio César dos Santos Macêdo Advogado: Bartolomeu Chaves Filho (OAB : 49468/BA) Advogado: Bruno de Almeida Maia (OAB : 18921/BA)…

Página 614 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2018

CPC, "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de…

Página 677 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2018

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0551858-39.2016.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR POLICIAL CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO IMEDIATO. ART. 1.013, §4º, DO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05518583920168050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0551858-39.2016.8.05.0001…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0551858-39.2016.8.05.0001

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