Art. 14 da Lei 7023/97, Bahia

Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º, do art. 96, da Lei nº 3.803, de 16 de junho de 1980 - acrescentado pela Lei nº 4.676, de 04 de julho de 1986 o parágrafo único, do artigo 128, e o art. 134, ambos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA. em 23 de janeiro de 1997.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 3373052007 BA 33730-5/2007

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADOS: MANOEL XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PROCURADORA…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei nº 3.803 de 16 de junho de 1980

Ver também: Lei nº 9.848 , de 29 de dezembro de 2005 - Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. Lei nº 9.508 , de 20 de maio de 2005 - Altera os…