Art. 9 da Lei 7023/97, Bahia

Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 9º - Ficam estendidas aos servidores policiais militares as gratificações de que tratam os art. 2º e 3º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.

Andamento do Processo n. 8016383-35.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - 05/09/2019 do TJBA

Públicos Civis do Estado da Bahia, garante-se, pela redação do artigo 9º da Lei 7023/97, a extensão destas gratificações... Especiais de Trabalho – CET aos proventos de inatividade, consoante a …

Página 1035 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

do artigo 9º da Lei 7023/97, a extensão destas gratificações também aos militares estaduais. II- Evidenciado que o Autor... a disciplina do art. 110-D da Lei Estadual 7.990/2001, que diz: Art. …

Página 191 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia , garante-se, pela redação do artigo 9º da Lei 7023/97, a extensão destas... meses, motivo pelo quê, conforme parágrafo 4º do artigo 110 da Lei n. …

Página 216 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

. DIREITO ESTENDIDO AOS POLICIAIS MILITARES. ART. 9º DA LEI 7.023/97. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS...Pg. 216. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 247 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

. 102 e seguintes do Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia - Lei 7.990/2001 e suas alterações. Ainda, é sabido... DOS AUTORES. GRATIFICAÇÃO CET. PREVISÃO. ART. 3º DA LEI 6.932/96. DIREITO …

Andamento do Processo n. 0546338-35.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificações de Atividade - 04/07/2019 do TJBA

CET. PREVISÃO. ART. 3º DA LEI 6.932/96. DIREITO ESTENDIDO AOS POLICIAIS MILITARES. ART. 9º DA LEI 7.023/97. NÃO... da Bahia em sua contestação, uma vez que o advento da lei 11.356/2009, em verdade, …

Página 215 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2019

de agir arguída pelo Estado da Bahia em sua contestação, uma vez que o advento da lei 11.356/2009, em verdade, perpassa... nos arts. 102 e seguintes do Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia

Página 677 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2018

do artigo 9º da Lei 7023/97, a extensão destas gratificações também aos militares estaduais. II- Evidenciado que o Autor... aos proventos de inatividade está disciplinada no art. 110-D da Lei

Andamento do Processo n. 8007272-61.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [gratificações e Adicionais] - 11/12/2018 do TJBA

, de modificação inserida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, garante-se, pela redação do artigo 9... aos proventos de inatividade está disciplinada no art. 110-D da Lei

Página 582 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2018

, de modificação inserida no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, garante-se, pela redação do artigo 9º... de inatividade está disciplinada no art. 110-D da Lei Estadual