Artigo 5 da Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997 da Bahia

Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 5º - Do total de cargos de provimento permanente da carreira de Técnico em Serviço Público, criados pelo art. 11, da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993, com a redação dada pelo art. 8º, da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, 184 (cento e oitenta e quatro) integrarão os quadros dos órgãos e entidades a seguir indicados, nos números, nas classes e com a atribuições seguintes:
I - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, com atribuições dirigidas às atividades de defesa animal e vegetal;
II - 32 (trinta e dois) cargos, sendo 20 (vinte) na classe 1, 8 (oito) na classe 2 e 4 (quatro) na classe 3, na Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, com atribuições voltadas para as atividades de coordenação da defesa do consumidor;
III - 32 (trinta e dois) cargos, sendo 20 (vinte) na classe 1, 8 (oito) na classe 2 e 4 (quatro) na classe 3, na Superintendência de Recursos Hídricos, cujas atribuições deverão vincular-se às atividades de utilização e conservação dos recursos hídricos;
IV - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, no Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com atribuições dirigidas às atividades de inspeção e verificação metrológica e de qualidade industrial;
V - 40 (quarenta) cargos, sendo 25 (vinte e cinco) na classe 1, 10 (dez) na classe 2 e 5 (cinco) na classe 3, no Centro de Recursos Ambientais, com atribuições voltadas para as atividades de preservação do meio ambiente.
§ 1º - Os cargos das classes iniciais da carreira de que trata este artigo serão providas mediante concurso público de provas e títulos, constituindo-se as classes intermediárias e finais em linhas naturais de acesso por promoção, na forma que vier a ser definida em regulamento.
Revogado pelo art. 18 da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002 .
§ 2º - Os ocupantes de cargos da carreira disciplinada na forma deste artigo ficam sujeitos ao regime da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e demais leis que regem a matéria.

Andamento do Processo n. 0024735-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024735-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 474 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

Narrou a exordial (ID nº 62224061), em síntese, que os autores ingressaram no serviço público no cargo de Técnico em Serviço Público, por ocasião do concurso público regido pelo edital SAEB/004/97,…

Página 477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2021

Percebe-se, em suma, que a irresignação dos autores reside, preponderantemente, no fato de que o cargo ocupado pelos autores não foi contemplado com a reestruturação remuneratória promovida pela Lei…

Andamento do Processo n. 0024735-02.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 01/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0024735-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 320 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

SENTENÇA EZIVALDO FREITAS DA SILVA, YARA SIMONE ROCHA SANTANA DA SILVA, RITA DE CÁSSIA GÓES CARDOSO, ANTÔNIO DE QUEIROZ COUTO, MÁRCIO ALVES PIMENTEL, FABIANO SANTOS FERRAZ, DÉBORA MIRIAM SOUZA…

Página 323 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

Destarte, pelo cotejo analítico entre a pretensão dos requerentes e o precedente paradigma, verifico que há subsunção do presente caso à ratio decidendi que deu origem a edição da Súmula Vinculante…

Lei nº 8.217 de 04 de abril de 2002

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…