Art. 3 da Lei 7023/97, Bahia

Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 3º - O § 1º, do art. 132, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação seguinte, acrescendo-se o § 4º:
"Art. 132 - .....................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica.
.......................................................................................................................
§ 4º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somam-se indistintamente os períodos de percepção:
I - do adicional de função e das gratificações pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e por condições especiais de trabalho;
II - dos adicionais de periculosidade e insalubridade e da gratificação por condições especiais de trabalho, esta última quando concedida com o objetivo de compensar o exercício funcional nas condições referidas."

Andamento do Processo n. 0372019-93.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/06/2017 do TJBA

ADV: DIANA PEREZ RIOS (OAB 22371/BA), DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 18157/BA) - Processo 0372019-93.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -…

Página 89 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2017

ADV: DIANA PEREZ RIOS (OAB 22371/BA), DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 18157/BA) - Processo 0372019-93.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00269663620108050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível Classe : Apelação Cível nº 0026966-36.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quarta Câmara Cível Relator : Des.

Andamento do Processo n. 0003303-51.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 01/03/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0003303-51.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Eulina América Passos D Alcantara Advogado : Jorge Santos Rocha Junior (OAB: 12492/BA)…

Página 169 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2016

Impetrado : Secretario da Administração do Estado da Bahia DECISÃO O presente Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, foi impetrado por EULINA AMÉRICA PASSOS D'ALCANTARA, através de…

Página 80 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2015

ADV: DIANA PEREZ RIOS (OAB 22371/BA), ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB 7672/BA) - Processo 0503320-61.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Gratificações e Adicionais - AUTOR: SILVESTRE DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01088736720098050001 BA 0108873-67.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível Gabinete da Desa. Maria da Purificação da Silva Primeira Câmara Cível Apelação nº 0108873-67.2009.8.05.0001 - de Salvador…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00206443420098050001 BA 0020644-34.2009.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020644-34.2009.805.0001-0-Salvador APELANTE: GALDIOSO MOURA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: SARA BERENICE…

Página 119 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2012

PA-34074/2011 Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, encaminha representação por excesso de prazo. Acolho o pronunciamento de fls. 74/75 da Juíza…

Página 121 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2012

PA-65336/2011 Carla Miranda Guimarães Oliveira, Subescrivã, solicita estabilidade funcional. Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica(Parecer nº CGJ-167/2012-ASJUC), que opinou pelo deferimento…