Artigo 3 da Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997 da Bahia

Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 3º - O § 1º, do art. 132, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação seguinte, acrescendo-se o § 4º:
"Art. 132 - .....................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º - Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica.
.......................................................................................................................
§ 4º - Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somam-se indistintamente os períodos de percepção:
I - do adicional de função e das gratificações pelo regime de tempo integral e dedicação exclusiva e por condições especiais de trabalho;
II - dos adicionais de periculosidade e insalubridade e da gratificação por condições especiais de trabalho, esta última quando concedida com o objetivo de compensar o exercício funcional nas condições referidas."

Página 350 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011860-12.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUIZ…

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Gratificação de Incentivo (10290) • 0042577-15.1999.8.05.0001 • Órgão julgador 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

23/11/2021 Número: 0042577-15.1999.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: R$ 0,00 Processo…

Página 328 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto DESPACHO 8031381-74.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Lucia Regina Dos…

Página 271 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2020

Impetrante há mais de 15 (quinze) anos de forma ininterrupta, em conformidade com a Lei de n° 7.023, de 23 de janeiro..., ainda, que da leitura combinada do art. 3°, da Lei de n° 7.023/1997, que …

Página 272 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2020

que ameaça o seu direito líquido e certo. Aduz que “Da leitura combinada do art. 3°, da Lei de n° 7.023/1997, que alterou o art.... 132, da Lei de n° 6677/1994, com os artigos 1°, 2°, 6°, 10° e 11, …

Andamento do Processo n. 8005336-33.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 13/03/2020 do TJBA

DECISÃO 8005336-33.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Milva Luciene Benevides Prado Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:0012492/BA)…

Página 162 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Março de 2020

Menciona que a referida Gratificação é recebida pela Impetrante há mais de 15 (QUINZE) anos de forma ininterrupta, em conformidade com a Lei de n° 7.023, de 23 de janeiro de 1997, que veio a ser…

TJBA • PETIÇÃO CÍVEL • Antecipação de Tutela • 8000191-93.2019.8.05.9000 • Órgão colegiado 6ª Turma Recursal (Composição Integral) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

23/11/2021 Número: 8000191-93.2019.8.05.9000 Classe: PETIÇAO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Recursal Órgão julgador: 2° Julgador da 6a Turma Recursal Última distribuição : 30/04/2019 Valor…

Andamento do Processo n. 0372019-93.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 22/06/2017 do TJBA

ADV: DIANA PEREZ RIOS (OAB 22371/BA), DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 18157/BA) - Processo 0372019-93.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -…

Página 89 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Junho de 2017

ADV: DIANA PEREZ RIOS (OAB 22371/BA), DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB 18157/BA) - Processo 0372019-93.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -…