Art. 75 da Lei 7023/97, Bahia

Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 75 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único - A participação do servidor não poderá exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico."

Andamento do Processo n. 8020045-44.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

’ do inc. V do artigo 92 da Lei 7.990/2001 e o artigo 75 da Lei 7.023/1997 e o §3° do artigo 3° do Decreto 6.192/1997... – A concessão de auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia

Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

DO ESTADO DA BAHIA, por desrespeitar a alínea h’ do inc. V do artigo 92 da Lei 7.990/2001 e o artigo 75 da Lei 7.023... do artigo 7° da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação …

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.