Art. 2 da Lei 7023/97, Bahia

Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 2º - O art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a redação que se segue, acrescido de um parágrafo:

Página 262 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2017

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, impetrado por VEUBER ARAUJO SILVA, policial militar pertencente aos quadros da PMBA, contra ato supostamente coator praticado pelo…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decreto nº 6.192 de 04 de fevereiro de 1997

Regulamenta o art. 75 , da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 7.023 , de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores…