Artigo 44 da Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002 da Bahia

Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 44 - Os servidores que exerçam atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, integrantes do quadro do Magistério Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio submeter-se-ão a um dos seguintes Regimes de Trabalho:
I - Regime de Tempo Integral, com 40 (quarenta) horas semanais;
II - Regime de Tempo Parcial, com 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º - Os servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência cumprirão o regime de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, em jornadas de 04 (quatro) ou 08 (oito) horas, durante 05 (cinco) dias da semana.
§ 2º - Além do número normal de aulas, em tempo parcial, a que se obriga pelo exercício do cargo, o docente poderá ministrar aulas extraordinárias, em razão das necessidades do ensino, mediante acréscimo de sua retribuição, calculado à base do valor da hora/aula, respeitado o limite de 40 (quarenta) horas.
§ 3º - As aulas extraordinárias, no limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, só serão atribuídas a docente ocupante de um só cargo, em regime de tempo parcial, nos casos de carga horária residual ou durante o afastamento legal e eventual do titular.
§ 4º - Para a atribuição das aulas extraordinárias a Direção da Unidade Escolar observará os seguintes critérios:
a) nível mais alto no quadro de carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio;
b) tempo de serviço no Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio;
c) tempo de serviço na Unidade Escolar.
§ 5º - O vencimento dos docentes e dos servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência submetidos ao regime de 40 (quarenta) horas será o dobro do valor atribuído, no mesmo cargo, ao regime de 20 (vinte) horas, incidindo sobre o vencimento de 40 (quarenta) horas os percentuais referentes a benefícios ou vantagens a que façam jus, enquanto permanecerem nesse regime.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0009786-14.2013.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0009786-14.2013.8.05.0191…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0009821-71.2013.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NÃO Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -(Ver campo réu preso Salvador/BA ACÓRDÃO Classe :…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0006271-59.2013.8.05.0000

8.261 , de 29 de maio de 2002; VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º... decadencial iniciou-se com a implantação em folha do subsídio. O artigo

Lei nº 12.578 de 26 de abril de 2012

Fixa o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e dá outras providências.

Página 66 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2012

análise sumária e não exauriente, como a que exige o exame de medida liminar, verifica-se a presença dos precitados requisitos legais. É certo que aos profissionais do magistério se permite a…