Art. 1 da Lei 7023/97, Bahia

Lei nº 7.023 de 23 de Janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - O § 4º, do art. 26:
"Art. 26 - ..................................................................................................
..................................................................................................................
§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes."
II - O parágrafo único, do art. 90:
"Art. 90 - ..................................................................................................
Parágrafo único - Somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser elevado este limite nas atividades que não comportem interrupção, consoante se dispuser em regulamento."
III - O art. 111:
"Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período."
IV - O § 3º, do art. 119:
"Art. 119 - ................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º - O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade, na hipótese de reversão prevista no artigo 34 e na hipótese de verificação de erro da Administração, que torne insubsistente o ato de aposentadoria, bem como no caso de aproveitamento previsto no artigo 38, será contado para o efeito de nova aposentadoria e para o de disponibilidade, respectivamente."
V - O art. 128:
"Art. 128 - A aposentadoria garantida pelos §§ parágrafos 4º e 6º do artigo 42 da Constituição do Estado ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, que tiver exercido exclusivamente cargo de provimento temporário, no qual esteja investido, será concedida:
I - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
II - aos 30 (trinta) anos de serviço público estadual, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo."

Página 1054 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º... Público do Estado da Bahia, Lei n° 6677/94. Da leitura do § 4º do art. 26 da Le…

Página 1055 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário..., na forma do art. 7º, §1º, da Lei Estadual 6.932/1996. Deverá ser observada …

Página 1229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º - O servidor... da Bahia, Lei n.° 6677/94. Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei

Página 1233 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação..., do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei n.° 6677/94. …

Página 1236 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º - O servidor ocupante de cargo..., na forma do art. 7º, §1º, da Lei Estadual 6.932/1996. Deverá ser …

Página 1268 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23 de janeiro... e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei

Página 1277 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23... de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, …

Página 1354 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23...: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Relatório dispensado, consoante artigo

Página 952 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º... o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Salvador/BA, 5 …

Página 1000 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Novembro de 2019

. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: ?§ 4º... do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator …