Artigo 31 da Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002 da Bahia

Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 31 - Quando o número de candidatos à remoção for maior que o número de vagas deverá ser procedida a classificação dos concorrentes, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - doente, para a localidade onde deva se tratar;
II - o que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade onde o tratamento deva ser feito;
III - arrimo, para a localidade onde resida a família;
IV - casado, para a localidade onde resida o cônjuge.
Parágrafo único - Além da ordem de prioridade prevista neste artigo, observar-se-á a seguinte preferência:
I - de mais tempo de efetivo exercício do magistério estadual, na localidade de onde requer remoção;
II - de nível mais elevado;
III - mais antigo no magistério;
IV - mais antigo no serviço público estadual;
V - de idade maior.

Página 19 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Maio de 2021

Anexo I 322ª Reunião do Conselho de Administração da CONDER ESTATUTO SOCIAL - alterações SEÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 8º - Compete à Assembleia Geral: (...) II - eleger ou destituir, a qualquer…

Página 15 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 26 de Março de 2021

Portaria Nº 00277501 de 25 de Março de 2021 O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) ART. 11, II, DA LEI Nº…

Página 18 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 16 de Abril de 2020

, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no (a) arts. 27 a 31 da Lei 8.261 , de 29 de maio de 2002... , da Lei 8.261 , de 29 de maio de 2002, resolve remover, do (a) …

Página 33 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Fevereiro de 2020

Portaria Nº 00159099 de 31 de Janeiro de 2020 O(A) Secretário de Estado do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) ART. 11, II, DA LEI Nº 6.677,…

Página 34 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Fevereiro de 2020

Portaria Nº 00158233 de 31 de Janeiro de 2020 O(A) Secretário de Estado do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no(a) arts. 27 a 31 da Lei nº 8.261,…

Página 35 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Fevereiro de 2020

resolve remover, a pedido, do(a) ESCOLA DONA JENNY GOMES para o(a) COLÉGIO EST DE PAU DA LIMA, LUISA ANDREA QUEIROZ COUTINHO, matrícula n° 11243100, ocupante do cargo Professor, a partir da data de…

Página 36 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Fevereiro de 2020

Portaria N° 00149112 DE 31 de Janeiro de 2020 Alterar o nome do(a) servidor(a) KARINE NUNES ARAUJO SOUZA , matrícula nº 11312185, para o nome KARINE NUNES ARAUJO , a partir de(a) 31 de Janeiro de…

Página 27 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Janeiro de 2020

011.9284.2019.0086949-69 113770982 TATIANA MARIA LEFUNDES DE SOUZA INEXISTÊNCIA DE VAGA 011.7629.2019.0086312-16 114506572 TATIANE DE JESUS ANDRADE INEXISTÊNCIA DE VAGA 0007356-3/2019 112583463…

Página 28 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Janeiro de 2020

Portaria Nº 00158155 de 29 de Janeiro de 2020 O(A) Secretário de Estado do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEC, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear ANABEL CENIRA ROSAS SANTOS, para o cargo…

Página 29 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 30 de Janeiro de 2020

Portaria N° 00148706 DE 29 de Janeiro de 2020 Alterar o nome do(a) servidor(a) MITZI AMORIM DA ROCHA , matrícula nº 11260043, para o nome MITZI AMORIM SANTOS , a partir de(a) 29 de Janeiro de 2020.