Inciso IV do Artigo 130 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção II
- DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇ÷ES
Art. 130 - O Oficial e o Praça não poderá constar da Lista de Pré-qualificação, quando:
IV - for denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;

Andamento do Processo n. 8027531-43.2019.8.05.0001 - Apelação - 20/05/2022 do TJBA

EMENTA 8027531-43.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Dionisio Santos De Santana Junior Advogado: Hilton Da Silva Ribeiro (OAB:BA41672-A) Terceiro Interessado:…

Andamento do Processo n. 0013053-43.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento / Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004764-09.2022.8.05.0000 Órgão Julgador:…

Página 1104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027531-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DIONISIO SANTOS DE SANTANA JUNIOR Advogado(s):HILTON DA…

Página 1400 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

Agravo de Instrumento. Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela. Decisão que determinou a inclusão do agravado, que responde a processo administrativo disciplinar, na lista de promoção a…

Página 2594 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Conjunto nº 15, de 07 de julho de 2020, do TJBA. Cumpra-se. Salvador(BA), 30 de novembro de 2021. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ AUDITOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR…

Andamento do Processo n. 8126023-02.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 18/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8126023-02.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 2674 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8126023-02.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR IMPETRANTE: THIAGO LIMA E SILVA Advogado(s): INGRID CARIBE BASTOS…

Andamento do Processo n. 8136686-10.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8136686-10.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 3132 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

da revelia aos entes com as prerrogativas da Fazenda Pública. (TRF-4 - APELREEX: 100291420154049999 RS 0010029-14.2015.404.9999, Relator: MARCELO CARDOZO DA SILVA, Data de Julgamento: 19/07/2016,…

Petição - TJBA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

JUNTADA junto aos presentes autos = fp petição(ões) | mriaa) registrada(s) sob n° (s) [Ciy 49 OnGa ia 0 Es ,€ lavro este termo para constar. /// Eu é Eri n/ diretor ria Secretaria asia Hi | EEE…