Artigo 130 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção II
- DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇ÷ES
Art. 130 - O Oficial e o Praça não poderá constar da Lista de Pré-qualificação, quando:
I - não satisfizer aos requisitos de:
a) interstício;
b) aptidão física; ou
c) as peculiaridades inerentes a cada posto ou graduação dos diferentes quadros.
II - for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo da Subcomissão de Avaliação de Desempenho (SAD), por incapacidade de atendimento aos requisitos de:
a) desempenho profissional;
b) conceito moral.
III - encontrar-se preso por motivação processual penal ou penal;
IV - for denunciado ou pronunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado;
V - estiver submetido a processo administrativo disciplinar;
VI - estiver preso preventivamente, em virtude de inquérito policial militar ou instrução penal de quaisquer jurisdições;
VII - encontrar-se no cumprimento de sentença penal transitada em julgado por crime de jurisdição penal militar ou comum, enquanto durar o cumprimento da pena, devendo, no caso de suspensão condicional, ser computado o tempo acrescido à pena original;
VIII - estiver licenciado para tratar de interesse particular;
IX - for condenado à pena de suspensão do exercício do posto ou graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar ou em legislação penal ou extra-penal extravagante, durante o prazo de suspensão;
X - for considerado desaparecido;
XI - for considerado extraviado;
XII - for considerado desertor;
XIII - estiver em débito para com a Fazenda Estadual, por alcance;
XIV - estiver cumprindo pena acessória de interdição para o exercício de função pelo dobro do prazo da pena aplicada por condenação por crime de tortura;
XV - estiver cumprindo sanção administrativa de suspensão do cargo, função ou posto ou graduação, ou pena de impedimento de exercício de funções no município da culpa, por condenação em processo por abuso de autoridade.
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo o Oficial ou Praça será submetido a Processo Administrativo Disciplinar.
§ 2º - Recebido o relatório da Comissão, instaurado na forma do parágrafo anterior, o Governador do Estado ou o Comandante Geral decidirá sobre a inabilitação para o acesso.
§ 3º - Além das hipóteses previstas neste artigo, será excluído de qualquer Lista de Acesso o Oficial ou Praça que:
a) nela houver sido incluído indevidamente;
b) houver sido promovido;
c) houver falecido;
d) houver passado para a inatividade.

Andamento do Processo n. 0514938-61.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Promoção - 06/12/2021 do TJBA

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0514938-61.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Promoção - AUTORA: BÁRBARA MARIA SANTOS LÓPEZ DA SILVA - RÉ: ESTADO DA BAHIA - SENTENÇA Processo…

Página 1744 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

como, presunção da inocência, duração razoável do processo. Pediu a concessão da liminar para tornar sem efeito o ato de inabilitação (publicado em BGO n. 238, de 23/12/2015), e que seja incluída na…

Andamento do Processo n. 8054132-18.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8054132-18.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Andamento do Processo n. 8060976-81.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8060976-81.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1999 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

FRANCIVALDO REBOUÇAS FERREIRA, 1º SGT PM, Mat.: 30.268.688-9, nestes autos qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do…

Página 2003 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

Advogado(s): MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:0016020/BA) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Relatório VALERI NASCIMENTO SOUZA FERREIRA, SD 1ª CL PM, Mat.: 30.295.268-8, nestes autos…

Petição - Ação Reintegração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR Processo n° O ESTADO DA BAHIA , nos autos da "Ação Ordinária em epígrafe" que lhe é movida por , por seu procurador ex…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

24/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Última distribuição : 20/05/2019 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Obrigação de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA Processo n° Autor: O ESTADO DA BAHIA , por seu Procurador ex lege abaixo assinado, nos autos em epígrafe , vem,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n° Autor: O ESTADO DA BAHIA , por seu Procurador ex lege abaixo assinado, nos autos em epígrafe ,…