Inciso I do Artigo 82 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 82 - O policial-militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:
I - for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00313220011

GRUPO II - CLASSE VII - Plenário TC 003.132/2001-1 (c/ 03 volumes) Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - TRE/BA. Interessado: Deputado Federal, Sr. Luiz…

Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2004

“A instrução conclui que não há responsabilidade do Des. Munir Feguri pelo único pagamento realizado no primeiro mês de sua gestão, uma vez que não se observou em sua conduta culpa ou dolo. Isso…

Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2004

“A instrução conclui que não há responsabilidade do Des. Munir Feguri pelo único pagamento realizado no primeiro mês de sua gestão, uma vez que não se observou em sua conduta culpa ou dolo. Isso…

Lei nº 3.955 de 07 de dezembro de 1981

Dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 4.425 de 09 de abril de 1985

Modifica a redação dos dispositivos que indica, da Lei nº 3.955 , de 07 de dezembro de 1981 e dá outras providências.