Artigo 82 da Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981 da Bahia

Lei nº 3.933 de 06 de Novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 82 - O policial-militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais, como em serviço ativo, quando:
I - for nomeado para cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou decreto, não previsto nos Quadros de Organização da Polícia Militar;
II - estiver aguardando sua transferência "ex-officio" para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivarem;
III - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido da transferência do policial-militar para a reserva.
§ 1º - A agregação do policial-militar, no caso do inciso I, é contada a partir da data de posse no novo cargo até o regresso à Polícia Militar ou à transferência "ex-officio" para a reserva.
§ 2º - A agregação do policial-militar, no caso do inciso II, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.
§ 3º - A agregação do policial-militar, no caso do inciso III, é contada a partir da data indicada no ato que tornar público a comunicação oficial até a transferência para a reserva.

Página 410 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2019

Relator: José Cícero Landin Neto Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: Apelação Cível. Seguro Obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a SEGURADORA LIDER DOS…

Página 427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2019

0523056-02.2014.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Antônio Carlos da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB : 37160/BA) Apelado: Estado da Bahia Procurador do Estado: Marcela Medeiros…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0523056-02.2014.8.05.0001

Apelação Cível. Ação ordinária. Computo de tempo de serviço. Policial militar. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial nos seguintes termos, "ex positis, acolho a preliminar de …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 2969132006 BA 29691-3/2006

PROCESSUAL CIVIL POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROVENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPROCEDÊNCI…

Lei nº 4.425 de 09 de abril de 1985

Modifica a redação dos dispositivos que indica, da Lei nº 3.955 , de 07 de dezembro de 1981 e dá outras providências.

Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2004

“A instrução conclui que não há responsabilidade do Des. Munir Feguri pelo único pagamento realizado no primeiro mês de sua gestão, uma vez que não se observou em sua conduta culpa ou dolo. Isso…

Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2004

“A instrução conclui que não há responsabilidade do Des. Munir Feguri pelo único pagamento realizado no primeiro mês de sua gestão, uma vez que não se observou em sua conduta culpa ou dolo. Isso…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00313220011

GRUPO II - CLASSE VII - Plenário TC 003.132/2001-1 (c/ 03 volumes) Natureza: Representação. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - TRE/BA. Interessado: Deputado Federal, Sr. Luiz…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 2969132006 BA 29691-3/2006

PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROVENTOS. AÇAO ORDINÁRIA. PRETENSAO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. …

Lei nº 3.955 de 07 de dezembro de 1981

Dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar da Bahia e dá outras providências.