Artigo 22 da Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002 da Bahia

Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 22 - Na organização administrativa e pedagógica das unidades escolares, haverá, de acordo com a categoria da respectiva unidade escolar e o nível de escolaridade do titular do cargo, os cargos em comissão de Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar, na forma estabelecida no Anexo V desta Lei.
Parágrafo único - A classificação dos cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor, de acordo com o nível de escolaridade do titular, é a seguinte:
I - Nível 1: ocupante de cargo efetivo classificado nos níveis 1 ou 2;
II - Nível 2: ocupante de cargo efetivo classificado nos níveis 3 ou 4.

Página 1767 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

art. 22 da Lei 8.261, de 29 de maio de 2002. Art. 8ºO desenvolvimento do servidor nos Padrões e Graus dar-se-á... em descumprimento da legislação pelo Estado da Bahia (SECRETARIA ESTADUAL DE …

Página 2394 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Agosto de 2020

. Parágrafo Único. Aplica-se a correlação prevista neste artigo ao disposto no art. 22 da Lei 8.261, de 29 de maio de 2002... de função gratificada ou cargo em comissão, autorizada pelo artigo 89 …

Andamento do Processo n. 0502556-91.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Exoneração - 13/09/2019 do TJBA

ADV: RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB 22344/PE) - Processo 0502556-91.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Exoneração - AUTORA: ELIS REGINA FERREIRA DOS SANTOS - Vistos, etc. ELIS REGINA FERREIRA DOS…

Página 1967 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

vida e o exercício do direito da ampla defesa, tendo a Administração Pública precedido com a exoneração da Autora de forma arbitrária, sendo as alegações suscitadas para tal ação infundadas e que não…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000239-21.2005.8.05.0064

DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CARGO EM COMISSÃO. ART. 22 DA LEI 8.261 /02. VÍNCULO PRECÁRIO... e da Fazenda Pública, da Comarca de Conceição de Jacuípe, Bahia, às …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 8023642-21.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8023642-21.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 8023642-21.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8023642-21.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Andamento do Processo n. 8023642-21.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/10/2018 do TJBA

DECISÃO 8023642-21.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Cristiano Vitorio Advogado: Carlos Magno Nadal Sant Ana Sobrinho (OAB:0055034/BA) Impetrado:…

Página 240 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2018

CESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. CARGO TEMPORÁRIO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37 DA CF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Os cargos de Diretor e Vice-Diretor do Magistério…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0406636-45.2013.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0406636-45.2013.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relatora :…