Processo n. 33.157 do STF

O Processo Nº 33.157 possui 7 publicações no Supremo Tribunal Federal.
13/02/2019mês passado
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Secretaria Judiciária

Republicações

HABEAS CORPUS 167.681 (30) (1097) HABEAS CORPUS 167.695 (42)

HABEAS CORPUS 167.696 (43) (899) HABEAS CORPUS 167.690 (37)

HABEAS CORPUS 167.692 (39) (1098) HABEAS CORPUS 167.691 (38)

HABEAS CORPUS 167.694 (41) (139) HABEAS CORPUS 167.693 (40)

HABEAS CORPUS 167.714 (1050) (140) HABEAS CORPUS 167.715 (1051)

HABEAS CORPUS 167.720 (1053) (808) INQUÉRITO 4.393 (1054)

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.661 (1055) (868) MANDADO DE SEGURANÇA 36.269 (44)

MANDADO DE SEGURANÇA 36.270 (45) (873) MANDADO DE SEGURANÇA 36.271 (46)

MANDADO DE SEGURANÇA 36.274 (47) (875) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.823 (1056)

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.219 (1057) (805) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.921 (1070)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.000 (1072) (890) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.023 (1073)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.128 (1077) (891) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.157 (1078)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.182 (1081) (892) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.203 (1084)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.227 (1085) (893) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.236 (1086)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 166.769 (1034) (894) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 166.808 (1035)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 167.039 (1038) (806) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 167.588 (1045)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 167.704 (1049) (1099) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 167.718 (1052) (136) PETIÇÃO 7.178 (1058)

PETIÇÃO 7.734 (1020) (1030) PETIÇÃO 7.995 (1059)

PETIÇÃO 7.999 (1060) (1019) PETIÇÃO 8.038 (1061) (1031) PETIÇÃO 8.055 (48) (1032) PETIÇÃO 8.061 (49) (1033) PETIÇÃO 8.062 (50) (1036) RECLAMAÇÃO 9.192

(1037) (1062) (1318)

(1039) RECLAMAÇÃO 27.697

(1040) (1063) (1319)

(1041) RECLAMAÇÃO 27.989 (1064) (1042) RECLAMAÇÃO 29.106 (1065) (1043) RECLAMAÇÃO 29.110 (1066) (1044) RECLAMAÇÃO 29.817 (1067) (1046) RECLAMAÇÃO 29.923 (1068)

(6) RECLAMAÇÃO 32.353 (1069) (5) RECLAMAÇÃO 32.972 (1071)

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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 33.157 (1078)

ORIGEM : 33157 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : JOSE MARQUES PINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA : Reclamação . Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se , tão somente, a fazer incidir , no caso concreto, a sistemática da repercussão geral ( CPC/15 ). Alegação de que o ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade . Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico-processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto , perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas . Inocorrência , na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta Suprema Corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes . Reclamação a que se nega seguimento.

Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação ( que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário “a quo” que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo , em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente ( ou do Vice- -Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido ( CPC , art. 1.030, I e III), cuja decisão – embora não comporte , em referido contexto, o emprego da via reclamatória – admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno ( CPC , art. 1.030, § 2º). Precedentes .

DECISÃO : Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que a decisão ora questionada – emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ( Processo nº 0224159-18.2012.8.04.0001) – estaria em desacordo com a tese firmada pelo

Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, ao analisar a mesma controvérsia jurídica que se renova na presente causa.

Sendo esse o contexto, passo a examinar a admissibilidade da presente reclamação.

Com o advento do novo estatuto processual civil ( CPC/15 ), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, tem-se admitido o instituto da reclamação na hipótese em que o ato reclamado deixa de observar acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em sede “de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ”, desde que esgotadas as instâncias meramente ordinárias ( CPC , art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), sob pena de a reclamação sofrer juízo negativo de cognoscibilidade ( Rcl 23.689/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 24.259/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 24.323/BA , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 24.707/MT , Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):

PROCESSUAL CIVIL . RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . CPC/2015 , ART. 988 , § 5º , II . INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA .

1 . Em se tratando de reclamação para o STF , a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária , em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte . Ou seja , se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.

2. Agravo regimental não provido.”

( Rcl 24.686-ED-AgR/RJ , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei )

Observo , de outro lado – na linha de consolidada jurisprudência desta Corte ( Rcl 12.351-AgR/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 17.323AgR/GO , Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 23.838-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, que não se revela possível o emprego da reclamação, quando , nesta, invoca-se , como paradigma, decisão em que esta Suprema Corte proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia veiculada no apelo extremo, porque a admissibilidade da reclamação supõe , necessariamente, em face do que prescreve o Código de Processo Civil de 2015 (art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), que o ato impugnado tenha decidido o litígio em desarmonia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida :

RECLAMAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIAINADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .”

( Rcl 11.635-ED/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Assim delineado o quadro normativo pertinente à possibilidade de utilização da reclamação, impende verificar se , na situação ora exposta nestes autos, registra-se , ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016.

Tenho por inquestionável que o poder de decidir sobre a efetiva existência, em cada caso, da repercussão geral – nos termos em que instituída pela Constituição ( CF , art. 102, § 2º ) e regulamentada em sede legal ( CPC , art. 1.035, § 2º ) – incumbe , com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, cuja análise depende , para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse , por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa.

Impõe-se reconhecer , no entanto, que o novo estatuto processual civil (CPC/15) – à semelhança do que já ocorria na vigência do CPC/73 – outorgou ao Presidente (ou Vice-Presidente) do Tribunal de origem competência para negar seguimento aos recursos extraordinários ( a ) que discutam questões em relação às quais o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou ( b ) que tenham sido interpostos contra acórdãos que estejam em conformidade com a tese fixada em repercussão geral ( CPC , art. 1.030, I, “ a eb ”), ou , ainda, para determinar o sobrestamento daquelas impugnações recursais que versem sobre litígio de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ( CPC , art. 1.030, III).

Isso significa que, uma vez apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral ( seja para manifestar-se sobre a existência de repercussão geral da matéria, seja para examinar o próprio mérito da demanda), incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido, com fundamento nos poderes processuais de que se acha investido ( CPC , art. 1.030, I a III), ou ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem ( CPC , art. 1.030, § 2º), proceder à análise individualizada , em cada caso, em torno da pertinência e da compatibilidade entre a pretensão recursal veiculada no apelo extremo e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte.

É por isso que a orientação jurisprudencial consagrada por esta Suprema Corte – quer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 ( Rcl 11.077-ED/PR , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 23.208- -AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 24.413-AgR/ES , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), quer sob o domínio do novo estatuto processual civil ( Rcl 26.208-AgR/DF , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 28.007-AgR/RJ , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 30.125-AgR/MG , Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) – firmou-se no sentido da inadmissibilidade do ajuizamento da reclamação ou da interposição do ARE ( CPC , art. 1.042, “caput”), objetivando contestar a decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito o recurso extraordinário, não importando , para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente …

11/02/2019mês passado
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Presidência

Distribuição

Ata da Trigésima Primeira Distribuição realizada em 5 de fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECLAMAÇÃO 33.157 (74)

ORIGEM : 33157 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : JOSE MARQUES PINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

16/04/2018há 11 meses
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Secretaria Judiciária

Republicações

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.577 (553) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.574 (552) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.581 (554) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.582 (555) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.589 (560) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.588 (559) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.585 (557) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.584 (556) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.587 (558) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.598 (566) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.597 (565) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.595 (564) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.592 (562) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.594 (563) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.590 (561) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.602 (569) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.601 (568) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.600 (567) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.608 (573) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.605 (572) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.604 (571) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.603 (570) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.610 (574)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.613 (575) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.619 (577) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.615 (576) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.625 (580) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.626 (581) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.629 (582) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 (578) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.623 (579) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.630 (583) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.633 (584) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.678 (585) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.707 (586) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.723 (1572) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.752 (587) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.757 (588) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.978 (1574) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.977 (1573) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.002 (1575) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.263 (589) RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.157 (1305) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 143.822 (1306) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.517 (1307) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 144.596 (1308) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 151.020 (1309) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 152.554 (1311) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 155.359 (590) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 155.361 (592) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 155.360 (591) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 155.362 (593) SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 858.269 (1053) SEGUNDO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.325 (1173) SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1589) AGRAVO 659.116

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (1613) AGRAVO 1.056.492

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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.157 (1305)

ORIGEM : MS - 17440 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : LUCIA AIDA ASSIS DE LIMA

ADV.(A/S) : MARCELLO LAVEN˜RE MACHADO (1120A/DF) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Lucia Aida Assis de Lima, com fundamento no art. 102, II, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do MS 17.440/DF, redator para o acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. ART. , § 2º, DA LEI 8.460/92. PORTARIA 646/03 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.460/92, ‘o ato de enquadramento ou designação de cargos somente produz efeitos, em cada órgão ou entidade, após a homologação pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade nesta via acoimada de coatora e detentora de tal prerrogativa’ (MS 7.499/DF).

2. É dever da autoridade coatora homologar, ou não, o ato de enquadramento da impetrante (Portaria 646/03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

3. Caso a autoridade coatora entenda que são compatíveis as

atividades exercidas pela impetrante com as previstas para o cargo de Técnico de Planejamento, deve homologar a Portaria 646/03; se concluir que não são compatíveis, não deve homologá-la.

4. Mandado de Segurança concedido parcialmente para determinar à autoridade coatora que pratique o ato, ou seja, que homologue, ou não, a Portaria 646/03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo máximo de 30 dias” (pág. 27 do documento eletrônico 2).

A recorrente sustenta, em síntese, que o entendimento adotado no acórdão recorrido merece reforma, haja vista que

“[...] o objetivo da segurança pretendida é a determinação judicial à autoridade coatora para que homologue a Portaria 646/2003. Ora, o acórdão guerreado, equivocadamente, atribui à autoridade coatora direito potestativo, discricionariedade para, se quiser, homologar e, se não quiser, não homologar. Lê-se no acórdão:

Por outro lado, é dever da autoridade coatora homologar, ou não, o ato de enquadramento da impetrante, qual seja, a Portaria 646/03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que já perdura há

mais de dez anos. (realcei)

19. Assim o voto afirma ser ‘dever da autoridade coatora homologar, ou não o ato de enquadramento’. Há evidente negativa de jurisdição quando se afirma que a autoridade coatora deve ou não deve praticar o ato, a seu talante. Diante disso, é necessário que se defina, como a melhor doutrina tem vincado, que a autoridade coatora tem, sim, o dever legal consistente na prática da homologação, ou na prática da revogação da Portaria” (pág. 81 do documento eletrônico 2).

Posteriormente, foram juntadas aos autos as contrarrazões ao recurso (págs. 4-7 do documento eletrônico 3).

A Procuradoria-Geral da República, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira, opinou pelo provimento do recurso, em manifestação assim sintetizada:

“Recurso ordinário em mandado de segurança. Enquadramento de servidor. Portaria do Ministério da Agricultura. Homologação pendente pelo Ministério do Planejamento. Demora de 12 anos.

O Ministério da Agricultura – órgão em que trabalha a impetrante – é quem detém competência e legitimidade para aferir os critérios de enquadramento, o que foi feito, aliás, em procedimento administrativo próprio, e que resultou na edição da Portaria 646/03.

o Ministro do Planejamento cabe revogar eventual ato viciado, em caso de verificar que seus requisitos de validade (competência, finalidade e forma) não foram preenchidos. Em caso contrário, deverá homologá- lo.

Considerando que não se pode ter como razoável uma demora de mais de 12 anos para a homologação da Portaria 646/2003, e que a omissão faz com que a impetrante – servidora enquadrada na referida Portaria como Técnico de Administração, exercendo as atribuições específicas do cargo – não receba a remuneração correspondente, está caracterizado o direito certo e líquido para a concessão do mandado de segurança.

Parecer pelo provimento do recurso, a fim que seja fixado prazo para que o Min. do Planejamento homologue a Portaria 646/2003, ou a revogue, tão somente no caso de não preenchimento de seus requisitos de validade” (págs. 1-2 do documento eletrônico 5).

A então Relatora, Ministra Cármen Lúcia, requisitou informações à União, as quais foram prestadas conforme documento eletrônico 10. Na oportunidade, a recorrida informou que:

“Para contribuir na elucidação dos atos administrativos praticados, junta-se ainda cópia da Nota Informativa nº 2018/2016-MP e do Despacho nº 188/2013/DIPJU/CGPJU/DENOP/SEGEP/MP, que se prestam a demonstrar o cumprimento da ordem judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5.819/ DF e comprovam que não houve a alegada omissão da autoridade administrativa, ante a fundamentação conclusiva acerca da impossibilidade de homologação da Portaria 646/2003” (pág. 4 do documento eletrônico 10).

Intimada para se manifestar sobre a persistência de interesse no recurso, a recorrente se pronunciou

“[...] reiterando seu interesse total no que tange ao recurso em exame, esperando que seja ele apreciado no seu mérito e, certamente provido, na esteira do pronunciamento firme e objetivo do Ministério Público.

[…]

4. Com efeito, o que se pretende com o mandamus, ora em grau de recurso nessa Colenda Corte Constitucional é de que ‘se ordene à autoridade coatora praticar o ato homologatório devido e vinculado que lhe cabe, necessário a assegurar plena eficácia à Portaria n. 646/2003 que enquadrou a Recorrente no cargo de Técnico de Planejamento TP- 1501, assegurados todos os direitos funcionais daí decorrentes’, como de resto consta no v. despacho que ora se examina.

5. Portanto, o objeto do recurso é obter determinação judicial para que a autoridade coatora, o Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, homologue a Portaria nº 646/2003 do Ministro da Agricultura, que enquadrou a Impetrante no cargo de Técnico de Administração, homologação esta que atribuirá todos os efeitos legais a esse ato administrativo, especialmente os efeitos financeiros da remuneração devida, efeitos estes que lhe vêm sendo negados” (pág. 3 do documento eletrônico 18).

Em 12/9/2016, os autos vieram conclusos a mim, por força do que dispõe o art. 38 do RISTF.

É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados estes autos, verifico que a recorrente não trouxe qualquer argumento capaz de modificar as razões expendidas na decisão impugnada, que, por este motivo, subsiste.

Com efeito, consta dos autos que o pedido formulado na inicial buscava a concessão da ordem “[...] para que se ordene àquela autoridade impetrada, a prática do ato administrativo de homologação da Portaria nº 646, de 03 de julho de 2003, do MAPA, nos termos da Lei n.º 8.460/92 [...]” (pág. 15 do documento eletrônico 1).

Apesar de persistir o interesse da recorrente na obtenção de um provimento jurisdicional positivo, entendo que a sua pretensão não encontra amparo na legislação pertinente ao caso.

Para tanto, verifico que o Ministro Arnaldo Esteves Lima do STJ, no seu voto condutor, utilizou as seguintes razões de decidir:

“Sr. Presidente, peço vênia ao Sr. Ministro Relator para conceder parcialmente a segurança.

Com efeito, quem avalia concretamente se o servidor preenche os requisitos necessários para enquadramento em outra carreira é o órgão onde ele trabalha, na espécie, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Consta dos autos que essa avaliação já foi feita, tanto que foi agitado o ato do enquadramento da impetrante no Cargo de Técnico de Planejamento – TP 1.501, promovido pela Portaria 646/03/MAPA. Todavia, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.460/92, ‘o ato de enquadramento ou designação de cargos somente produz efeitos, em cada órgão ou entidade, após a homologação pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, autoridade nesta via acoimada de coatora e detentora de tal prerrogativa’ (MS 7.499/DF).

A decisão determinando que a autoridade coatora homologue o ato administrativo, a meu ver, não é cabível, uma vez que se trata de ato complexo a ser praticado no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . Por outro lado, é dever da autoridade coatora homologar, ou não, o ato de enquadramento da impetrante , qual seja, a Portaria 646/03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que já perdura há mais de dez anos .

Dessa forma, caso a autoridade coatora entenda que são compatíveis as atividades exercidas pela impetrante com as previstas para o cargo de Técnico de Planejamento, deve homologar a Portaria 646/03; se concluir que não são compatíveis, não deve homologá-la .

Ante o exposto, peço vênia ao eminente Min. Relator para conceder parcialmente o ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora que pratique o ato, ou seja, que homologue, ou não , a Portaria 646/03 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no prazo máximo de 30 dias” (pág. 34 do documento eletrônico 2; grifei).

Pois bem. Observo que o art. da Lei 8.460/1992, ao indicar que o enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo deverá obedecer aos procedimentos previamente indicados nos anexos II e III daquele diploma legal, revela, em seu § 2º, que “o ato de enquadramento somente produzirá efeitos, em cada órgão ou entidade após a homologação pela Secretaria da Administração Federal”.

Como se vê, a norma de regência exige a satisfação de alguns requisitos legais para que o ato de enquadramento possa ser homologado e, assim, produza …

02/06/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.157 (887)

ORIGEM : MS - 17440 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : LUCIA AIDA ASSIS DE LIMA

ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (1120A/DF) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE INTERESSE JURÍDICO NO RECURSO.

Relatório

1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Lúcia Aida Assis de Lima, em 16.6.2014, com base no art. 102, inc. II, al. a, da Constituição da República, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n. 17.440/DF, que concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a homologação da Portaria n. 646/2003 do Ministro da Agricultura, pela qual ratificado erro material havido no enquadramento de servidores contratados por convênios para prestar serviço naquele órgão (Portaria n. 24/1994).

2. Em 2.9.2014, determinei vista deste recurso ao Procurador-Geral da República, que, em 1º.4.2016, opinou pelo seu provimento, anotando “não se pode[r] ter como razoável demora de mais de 12 anos para a homologação da Portaria 646/2003, e que a omissão faz com que a impetrante – servidora enquadrada na referida portaria como Técnico de Planejamento, exercendo as atribuições específicas do cargo – não receba a remuneração correspondente” (fls. 7-8, doc. 5).

3. Em 7.4.2016, pelo transcurso do tempo e pela possibilidade de se ter efetivado o enquadramento pleiteado, o que prejudicaria o exame do presente recurso, requisitei informação à União sobre a situação funcional da Recorrente (doc. 6).

Em 25.5.2016, pela Petição STF n. 27.002/2016, a União informou não ter sido a Recorrente enquadrada pela Portaria n. 646/2003 do Ministro da Agricultura, pela ausência de comprovação do “exercício das atribuições do cargo de Técnico de Planejamento P-1501, no período compreendido entre 5 de outubro de 1987, data da contratação da servidora pela extinta COBAL e 17 de setembro de 1992, data da publicação da Lei n. 8.460, de 1992, condição sine qua non para permitir tal enquadramento” (fl. 2, doc. 10).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

4. Neste recurso ordinário em mandado de segurança, a Recorrente requer “se ordene à autoridade coatora praticar o ato homologatório devido e vinculado que lhe cabe, necessário a assegurar plena eficácia à Portaria n. 646/2003 que enquadrou a Recorrente no cargo de Técnico de Planejamento TP-1501, assegurados todos os direitos funcionais daí decorrentes” (fl. 94, doc. 2).

O provimento deste recurso ordinário em mandado de segurança teria como único proveito a determinação de ser analisada pela autoridade competente a situação funcional da Recorrente.

5. A União alega ter sido a situação funcional da Recorrente devidamente analisada pela autoridade competente. Para comprovar, anexa a este recurso cópia da Nota Informativa n. 2018/2016-MP e do Despacho n. 188/2013/DIPJU/CGPJU/DENOP/SEGEP/MP (docs. 10-14). Ressalta que o indeferimento do enquadramento da Recorrente decorre da ausência de cumprimento dos requisitos exigidos pela Portaria n. 646/2003, não por omissão da Recorrida.

6. Pelas informações da União de ter a autoridade administrativa examinado a situação funcional da Recorrente, parece ter este recurso perdido o objeto.

7. Pelo exposto, intime-se a Recorrente para manifestar-se especificamente sobre a persistência de interesse neste processo, sob as penas da lei (arts. 932, inc. III, e 933 do Código de Processo Civil).

Publique-se .

Brasília, 30 de maio de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

28/04/2016há 3 anos
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.157 (830)

ORIGEM : MS - 17440 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : LUCIA AIDA ASSIS DE LIMA

ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (1120A/DF) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA: HOMOLOGAÇÃO PENDENTE PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOZE ANOS. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Lúcia Aida Assis de Lima, em 16.6.2014, com base no art. 102, inc. II, al. a, da Constituição da República, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n. 17.440/DF, que concedeu parcialmente a ordem para determinar ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a homologação da Portaria n. 646/2003 do Ministro da Agricultura, pela qual ratificado erro material havido no enquadramento de servidores contratados por convênios para prestar serviço no Ministério da Agricultura (Portaria n. 24/1994).

2. Em 2.9.2014, determinei vista deste recurso ao Procurador-Geral da República, que, em 1º.4.2016, opinou pelo seu provimento, anotando “não se pode[r] ter como razoável demora demais de 12 anos para a homologação da Portaria 646/2003, e que a omissão faz com que a impetrante – servidora enquadrada na referida portaria como Técnico de Planejamento, exercendo as atribuições específicas do cargo – não receba a remuneração correspondente” (fls. 7-8, doc. 5).

3. Pelo transcurso do tempo e a possibilidade de se ter efetivado o enquadramento pleiteado, o que prejudicaria o exame do presente recurso, requisite-se informação à recorrida sobre a situação funcional da Recorrente, a ser prestada a este Supremo Tribunal no prazo máximo de quinze dias.

Publique-se .

Brasília, 7 de abril de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
mês passado