Art. 2 da Lei 8889/03, Bahia

Lei nº 8.889 de 01 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Servidor Público - pessoa legalmente investida em cargo público;
II - Cargo Público - conjunto de atribuições e responsabilidades com denominação própria, criado por Lei, para provimento em caráter permanente ou temporário, com remuneração ou subsídio pagos pelos cofres públicos;
III - Área de Atuação - conjunto de atividades e responsabilidades de natureza especializada ou não, que compõe um cargo público;
IV - Grupo Ocupacional - agrupamento de cargos identificados pela especificidade, peculiaridade e similaridade da natureza da atividade;
V - Carreira - linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, de acordo com a aquisição de competência;
VI - Competência - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, necessários à realização das atividades relacionadas ao cargo e a área de atuação;
VII - Desenvolvimento na Carreira - evolução em cargo de igual nomenclatura e nível de escolaridade, mediante progressão e promoção;
VIII - Progressão - passagem do servidor para o padrão imediatamente superior de uma mesma classe;
IX - Promoção - passagem do servidor para a classe imediatamente superior a ocupada;
X - Remuneração Variável - retribuição, a título de prêmio, pelo desempenho na obtenção de resultados institucionais, grupais ou individuais esperados.
XI - Desempenho - padrão de resultados obtidos em conformidade com os resultados esperados e as metas estabelecidas no planejamento estratégico institucional.

Andamento do Processo n. 2016/0054294-0 - Agravo / Recurso Especial - 08/04/2016 do STJ

(4305) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.646 - BA (2016/0054294-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : FRANCISCO BORGES E OUTRO (S) AGRAVADO : VALDIR GOMES DE…

Página 1853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2016

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E AFERIÇÃO DE DIREITO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01074051520028050001 BA 0107405-15.2002.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0107405-15.2002.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador…

Página 2703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2013

Em primeiro lugar, não se pode falar em ofensa ao principio da ( congruência, porque no direito ao creditamento está implícito o d transferir, mormente em hipóteses como a aqui analisada, em que há…

Página 1834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2013

CUMULATIVIDADE COM A GAPM - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. A GHPM incorporou-se aos vencimentos dos policiais militares que, na vigência da Lei n.° 3.803/80, atenderam ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 236238 BA 2012/0204615-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 236.238 - BA (2012/0204615-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : MARIANA CARDOSO E OUTRO (S) AGRAVADO : JOSÉ…

Página 3482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2012

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 7.730/1989 AOS MUNICÍPIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 704702006 BA 7047-0/2006

CAMARÁ ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 7047-0/2006 ORIGEM DO PROCESSO: SALVADOR - APELANTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORA DO ESTADO: ADRIANA MEYER BARBUDA GRADIN APELADOS: LUCIANO N…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei nº 9.429 de 10 de fevereiro de 2005

Altera os dispositivos da Lei nº 8.889 , de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.