Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002 da Bahia

Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8006248-64.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8006248-64.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8015317-86.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015317-86.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: LEONARDO…

Página 3860 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em todo o sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do…

Página 3858 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

nº 131/2020 do SAAE com o Impetrante, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 1.000,00(um mil reais), até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se. Notificação e cientificação na…

Página 3863 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

base na analogia, nos costumes, nos princípios gerais de direito e por meio de interpretação criativa e concretizante, inexistindo, nesse caso, qualquer afronta ao tão reverenciado princípio da…

Página 3861 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

Deixo de submeter a presente decisão à Superior Instância em razão do determinado pelo art. 496, § 4º, II do CPC/2015. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em…

Página 1900 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA…

Página 1902 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084882-37.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA BENEDITA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 8000920-08.2019.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000920-08.2019.8.05.0113 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 8014452-60.2020.8.05.0001

EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇAO DE FÉRIAS NAO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO EM COMISSAO VICE DIRETOR/DIRETOR. AFASTAMENTO VINCULADO A…