Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002 da Bahia

Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.

Página 3858 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

nº 131/2020 do SAAE com o Impetrante, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 1.000,00(um mil reais), até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se. Notificação e cientificação na…

Página 3860 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em todo o sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do…

Página 3861 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

Deixo de submeter a presente decisão à Superior Instância em razão do determinado pelo art. 496, § 4º, II do CPC/2015. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em…

Página 3863 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2021

base na analogia, nos costumes, nos princípios gerais de direito e por meio de interpretação criativa e concretizante, inexistindo, nesse caso, qualquer afronta ao tão reverenciado princípio da…

Página 1900 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTAMENTO VINCULADO A SUBSTITUIÇÃO NOS QUADROS DA UNIDADE ESCOLAR. ESTADO DA…

Página 1902 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084882-37.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA BENEDITA…

Página 1861 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO(A): ANDREIA GOMES AZEVEDO JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que figuram as partes acima…

Página 1886 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

RECORRIDO(A): ESTADO DA BAHIA RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO A parte autora, professora readaptada dos quadros funcionais do acionado, ajuizou a presente ação, pleiteando a…

Página 3317 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

ADV: SAULO ALVES DE ALMEIDA (OAB 42617/BA), ADERBAL VIANA VARGAS (OAB 880B/BA) - Processo 0301314-47.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Obrigações - REQUERENTE: ELMA DIAS FERREIRA - CILEIDE DE…

Página 3319 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Júnior, em sua obra “Controle Judicial das Omissões do Poder Público”, assim leciona: “(...) podendo e devendo qualquer órgão do Poder Judiciário - como órgão apto a proporcionar realização concreta…