Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002 da Bahia

Lei nº 8.261 de 29 de Maio de 2002

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.

Condição de Deputado Estadual veda percepção da remuneração de professor

Inconformado com o ato do Secretário Estadual de Educação que suspendeu seus vencimentos referentes ao cargo de professor quando, em fevereiro de 2007, foi empossado no cargo de Deputado Estadual, um…