Artigo 104 da Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001 da Bahia

Lei nº 7.990 de 27 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 104 - Ao policial militar que tiver exercido, por dez anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos ou a diferença entre o maior valor e o vencimento do cargo de provimento permanente.
§ 1º - O direito à estabilidade econômica constitui-se com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, sendo o valor correspondente fixado neste momento.
§ 2º - A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada sempre que houver modificação no valor do símbolo em que foi fixada, observando-se as correlações e transformações estabelecidas em Lei.
§ 3º - O policial militar beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar outro cargo de provimento temporário deverá optar, enquanto perdurar esta situação entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao exercício do novo cargo.
§ 4º - O policial militar beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por mais de dois anos, outro cargo de provimento temporário, poderá obter a modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo.
§ 5º - o valor da estabilidade econômica não servirá de base para cálculo de qualquer outra parcela remuneratória.
Art. 104-A - No caso de policiais militares transferidos, compulsoriamente, para a reserva remunerada em razão de diplomação para cargo eletivo, previsto no art. 14, § 8º, II da Constituição Federal, o tempo de exercício do cargo eletivo será computado, ao final do exercício e a partir de então, para revisão dos respectivos proventos de reservistas, inclusive quanto ao adicional por tempo de contribuição.
§ 1º - O tempo de serviço prestado no cargo eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para integralização do decênio aquisitivo do direito à vantagem prevista no art. 104 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, cuja fixação do valor será feita, no caso de permanência neste cargo por mais de 02 (dois) anos, no símbolo correspondente ao cargo de provimento temporário da Polícia Militar que mais se aproxime do valor percebido no cargo eletivo e o período decenal.
§ 2º - A eficácia das disposições deste artigo e seus parágrafos é garantida àqueles que estiverem em exercício de mandato eletivo a partir da publicação desta Lei e fica condicionada ao recolhimento, pelo interessado, durante o exercício do cargo eletivo, de contribuição mensal para o FUNPREV, sobre a diferença entre o valor dos proventos de reservista percebidos e aquele dos vencimentos de que trata este artigo.
Artigo 104-A e §§ 1º e 2º acrescidos pelo art. 6º da Lei nº 11.356, de janeiro de 2009.

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