Art. 1 da Lei 8251/02, Bahia

Lei nº 8.251 de 23 de Abril de 2002

Institui a Gratificação de Serviços de Infectologia e altera o percentual da Gratificação por Atividades de Preceptoria do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, criada pela Lei nº 5.828, de 13 de junho de 1990.
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Serviços de Infectologia, que será devida aos ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde da Administração Direta do Estado, com o objetivo de compensar o exercício de atividades funcionais em unidades especializadas em infectologia, e que será concedida em percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor.

Andamento do Processo n. /STJ.INCIDÊNCIA. - Mandado de Segurança - 24/07/2018 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8003153-57.2018.8.05.0001 AUTOR: JOSE CEZAR MACEDO CAVALCANTE RÉU: CARLOS BRUNO…

Página 569 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2018

artigo 8º da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994; § 1º, do artigo 27 e o artigo 28 da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998; artigo 18 da Lei nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999; artigo 2º da Lei nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00299043820098050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0029904-38.2009.8.05.0001…

Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Lei nº 8.889 de 01 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a estrutura dos cargos e vencimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia e dá outras providências.