Artigo 18 da Lei nº 8.217 de 04 de Abril de 2002 da Bahia

Lei nº 8.217 de 04 de Abril de 2002

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º, do art. 11, da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993, com a redação dada pelo art. 8, da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994, o art. 10, da Lei nº 7.600, de 9 de fevereiro de 2000, o § 1º, do art. 5, da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, e o art. 2, da Lei nº 7.807, de 5 de abril de 2001. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de abril de 2002.

Lei nº 7.023 de 23 de janeiro de 1997

Altera dispositivos da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências.

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.